Novas Regras Processuais no TST: Entenda a Resolução 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Suspensão Temporária dos Eventos S-1200 no eSocial: O que sua empresa precisa saber para janeiro de 2025
Foi publicada uma importante atualização referente ao eSocial para ser aplicada a partir de janeiro deste ano. A partir de janeiro de 2025, a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) está temporariamente suspensa. A razão para essa suspensão é a necessidade de atualização das faixas salariais que […]
Alterações do BCB ao Regulamento Pix e funcionamento do arranjo Pix com a nova Resolução BCB 402/2024
A partir da publicação da (i) Resolução do Banco Central do Brasil – BCB n° 402, em 22 de julho de 2024; (ii) Resolução BCB n° 403; em 23 de julho de 2024; (iii) Instrução Normativa BCB n° 491; e (iv) em 02 de agosto de 2024, das Resolução BCB n° 406 e Resolução BCB […]
STJ irá ajudar a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações – Stocks Option Plans
O Superior Tribunal de Justiça possui expectativa de julgar ainda em 2024 o Tema nº 1.226, que tem por afetados os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, e busca definir a natureza jurídica do “stock option plan”. O tema objetiva esclarecer a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos […]
Contribuinte obtém liminar para estender prazo de apresentação da Dirbi à Receita Federal
No mês de julho, foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedendo medida liminar requerida por empresa produtora de sapatos para que fosse estendido seu prazo de entrega da Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Nesta ação, a empresa requeria em primeiro plano a suspensão da […]
Banco Central do Brasil (BCB) eleva limite para operações de câmbio
O Banco Central do Brasil (BCB) aumentou os limites para operações de câmbio com liquidação imediata por instituições financeiras, bem como sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, tendo como exemplo corretoras de câmbio e demais instituições não bancárias. A fim de elevar os limites de instituições para a realização de operações de […]
Contribuinte obtém liminar para afastar limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
No início do mês de julho de 2024, a 2ª Vara Federal de Jundiaí proferiu decisão liminar que permitiu que empresa fabricante de cosméticos pudesse realizar apresentar Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando crédito após o período de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial que o gerou. O crédito, apurado em valor original […]
A Controvérsia sobre o Pagamento de Custas Judiciais e Depósito Recursal: Quem pode realizar estes pagamentos na justiça trabalhista?
Para um recurso ser conhecido pelo Tribunal é essencial o pagamento das custas judiciais e do depósito recursal, contudo, frequentemente ocorre de o cliente por dificuldade financeira ou eventualmente por algum outro problema, se socorrer de terceiros para custear referidas despesas judiciais. Diante deste cenário, muito se questiona quanto a possibilidade de um escritório de […]
Seguro Garantia: A Solução viável para empresas frente aos depósitos recursais e Garantias Judiciais em dinheiro
Recentemente o escritório abordou em uma de suas publicações a atualização dos valores de depósito judicial disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), qual entrará em agosto a partir de 1º de agosto de 2024. Para garantir a correta interposição do recurso e consequente conhecimento e julgamento do recurso, é essencial que os advogados e […]
Nova Resolução CMN 5146/2024 simplifica metodologia dos critérios de classificação de instrumentos financeiros
Publicada em 26 de junho de 2024 pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, a Resolução CMN nº 5.146, propõe ajustes à Resolução CMN n° 4.966, de 25 de novembro de 2021, a qual estabelece os critérios e conceitos para classificação, reconhecimento, mensuração, provisionamento e baixa de instrumentos financeiros, bem como para a designação e reconhecimento […]