CVM Altera regras relacionadas a assembléias de acionistas
Em 04 de junho de 2024, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM a Resolução nº 204, alterando regras de participação e votação em assembleias digitais, presenciais ou híbridas de sociedades anônima, estimulando a participação dos acionistas nas reuniões das sociedades. Apesar de ampliar o uso do boletim de voto a distância, passando […]
MP 1.227/2024: limitação de utilização de créditos de PIS/COFINS
No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.227/2024, que entre outras medidas, limitou hipóteses de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda trouxe a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de saldo de créditos e de créditos presumidos das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. A […]
Instituição do Plano São Paulo na Direção Certa
Em 23 de maio de 2024 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo o Decreto nº 68.538/2024, o qual institui o Plano São Paulo na Direção Certa, estabelecendo diretrizes que objetivam a “expansão do investimento, eficiência do gasto público, redução de despesas correntes e modernização da Administração Pública estadual”. Nesse contexto, cabe destaque […]
STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio para evitar penalidades
Se encerra em 30 de maio o prazo para as grandes e médias empresas brasileiras se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após esta data, o cadastro será obrigatório, utilizando dados da Receita Federal, […]
Senado aprova mudanças na Lei das SAFS
Novo Projeto de Lei nº 2.978/2023, aprovado na última quarta-feira (15/05), para aperfeiçoamento da governança das Sociedades Anônimas de Futebol – SAFs Aprovada na última quarta-feira (15/05) pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.978/2023 – PL 2.978/2023 visa reformar a governança das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com o objetivo de proteger os investidores […]
STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
Sancionada a Lei nº 14.801/2023, criando-se as Debêntures de Infraestrutura
Por Moema Giovanella Nesta quarta-feira (10) foi sancionada, sem vetos, pelo Governo Executivo, a nova Lei nº 14.801/2023, a qual cria as Debêntures de Infraestrutura. Apesar de diferir as Debêntures Incentivadas, as quais concedem benefícios aos adquirentes dos papéis, o novo instrumento não as elimina. Conforme o novo dispositivo, as sociedades de propósito específico, concessionárias, […]
Exclusão do Crédito Presumido de IPI da base PIS/COFINS
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
MP reonera folha, revoga benefícios do Perse e limita compensação
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023, que majora consideravelmente a tributação suportada pelos contribuintes mediante a reoneração da folha de pagamentos, a revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e a limitação da compensação de créditos decorrentes […]