Sancionada a Lei nº 14.801/2023, criando-se as Debêntures de Infraestrutura
Por Moema Giovanella Nesta quarta-feira (10) foi sancionada, sem vetos, pelo Governo Executivo, a nova Lei nº 14.801/2023, a qual cria as Debêntures de Infraestrutura. Apesar de diferir as Debêntures Incentivadas, as quais concedem benefícios aos adquirentes dos papéis, o novo instrumento não as elimina. Conforme o novo dispositivo, as sociedades de propósito específico, concessionárias, […]
Exclusão do Crédito Presumido de IPI da base PIS/COFINS
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
MP reonera folha, revoga benefícios do Perse e limita compensação
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023, que majora consideravelmente a tributação suportada pelos contribuintes mediante a reoneração da folha de pagamentos, a revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e a limitação da compensação de créditos decorrentes […]
A intersecção da Privacidade e a IA Generativa
Por Leonardo Neri Um dos painéis mais populares do AI Governance Global 2023 foi: “Can Generative AI Survive the GDPR?”. A discussão com painelistas acadêmicos, reguladores (EDPS – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, dentre outras) e indústria, levantou mais questões do que respostas, na verdade ninguém soube esclarecer como conciliar. os desafios da […]
STF permite extinção de Execução Fiscal de pequeno valor
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n° 1.184, decidiu que Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas, se assim quiser o Ente Federado (União, Estados ou Municípios) que entenda pela falta de interesse de agir ou de prosseguir com tais Execuções de pequena […]
Reforma Tributária é promulgada
Na última semana, em dia histórico (20/12/2023), após 40 anos de discussões (e espera) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, da Reforma Tributária. Haverá profunda mudança no atual sistema tributário, especificamente em relação a tributação sobre o consumo. A solução visada pela Reforma consiste, em resumo, na conversão/unificação de 5 tributos existentes em nosso […]
Namoro, Namoro Qualificado e União Estável
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Com a evolução dos costumes e dos valores sociais, é comum que as pessoas alterem suas formas de interação entre si. No campo dos relacionamentos esta mudança pode ser facilmente observada ao analisarmos a forma como se dão os relacionamentos dos mais jovens em comparação […]
Anatel aprova novas regras de direito do consumidor
Por Leonardo Neri A Anatel aprovou a nova versão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) após extensa análise interna. O presidente da Anatel destacou a importância desse regulamento como um meio de proteção dos consumidores. O conselho propôs diversas alterações, incluindo a ampliação do horário de atendimento em call centers para 06:00 às […]
STJ exclui o ICMS-ST das bases do PIS e da COFINS
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, e fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. O Tema nº 1.125 dos Recursos Repetitivos refere-se […]
Distinguishing: Definição e Aplicabilidade
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Ao decidir sobre determinada questão processual, o magistrado é obrigado a embasar seu entendimento, sob pena da decisão proferida ser considerada nula. Para fundamentá-la, utiliza-se, dentre outros fundamentos legais, os precedentes fixados pelas Cortes Superiores sobre a tese debatida no caso concreto, que servem para […]