Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal
Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta de Emenda à Constituição nº 45 (PEC nº 45), que, apesar das diversas exceções e regimes favorecidos no texto, mantém suas características elementares, em se tratando da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) no Brasil. A […]
STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
O papel dos administradores judiciais na Convolação de RJ em Falência
Por Vitor Antony Ferrari O Administrador Judicial desempenha um papel fundamental no processo de convolação da recuperação judicial em falência. A convolação ocorre quando a empresa em processo de recuperação judicial não consegue cumprir o plano de recuperação ou as condições estabelecidas pela lei, o que leva à conversão do processo de recuperação em um […]
STJ: A utilização de saldo negativo de IRPJ e CSLL em compensação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP) referentes a saldo negativo de IRPJ ou CSLL está condicionado à transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Inicialmente, tal requisito passou a ser previsto pela Instrução Normativa da Receita Federal do […]
O que é insolvência transnacional e como é regulada
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em vários países, comercializando seus produtos e serviços por todo o globo. Todavia, a internacionalização das empresas tornou-se um problema quando, assoladas por crises financeiras, requeriam pedidos de recuperação judicial ou falência. A grande questão era qual o […]
A Receita Federal e as novas Regras de Preços de Transferência
Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 2.161/2023, que dispõe sobre as normas de Preços de Transferência aplicáveis às operações entre partes domiciliadas no Brasil e suas relacionadas no exterior. Ambos os regramentos advêm de iniciativas do Governo […]
Grupo Petrópolis: diário da recuperação judicial
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Conforme foi amplamente noticiado tanto pela imprensa especializada quanto pelos veículos de comunicação de massa, o Grupo Petrópolis, grupo econômico cervejeiro responsável pela produção de rótulos como “Itaipava”, “Petra” e “Lokal”, requereu pedido de recuperação judicial ao Juízo Empresarial da cidade do Rio de janeiro […]
Governo Federal encaminha PL das Subvenções para investimento
Na última semana, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, tratando das normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, o Projeto de Lei (PL) nº 5.129/2023, elaborado para substituir o texto da Medida Provisória n° 1.185/23 e impulsionar o apreço da matéria pelo Legislativo Federal ainda em 2023. Tal medida […]
Chat GPT e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri Desenvolvido pela OpenAI, Chat GPT é uma IA avançada baseada na arquitetura GPT (Generative Pre-trained Transformer). O modelo usa algoritmos de aprendizagem profunda para compreender e gerar texto de forma mais natural e coerente do que as técnicas anteriores. O Chat GPT é capaz de responder perguntas, redigir textos, traduzir idiomas e […]
Câmara aprova PL que tributa fundos exclusivos
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que regulamenta e estabelece as novas regras de tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, inclusive por meio de offshores, trusts e investimentos em criptomoedas (“ativos virtuais”). Como esperado, o texto do PL incorporou diversos dispositivos da Medida […]
