São Paulo aprova Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa
Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto a promover melhores condições para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A nova […]
Juiz supostamente inventou tese com uso do ChatGPT
Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá examinar uma decisão assinada por um juiz federal da 1ª Região, que, na realidade, foi gerada por um sistema de inteligência artificial, utilizando o ChatGPT. A descoberta desse incidente ocorreu devido à decisão ter se baseado em uma jurisprudência fictícia do Superior Tribunal de Justiça […]
Aprovado o Projeto de Lei sobre tributação de investimentos no exterior
No final de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/23, que promoveu e estabeleceu relevantes alterações nas regras de tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras e entidades controladas no exterior, bem como em relação aos investimentos detidos via trusts no exterior, e na tributação dos fundos […]
Responsabilidade das empresas que comercializam resíduos sólidos
Por Leonardo Neri As empresas que tratam resíduos necessitam de licenciamento ambiental, especialmente as indústrias e as companhias que armazenam resíduos em depósitos. O tratamento de resíduos envolve atividades e processos que podem ter impactos no meio ambiente, como a reciclagem de componentes e a transformação de matéria orgânica em composto. Portanto, é necessário obter […]
Recomendações da Iosco sobre o mercado de criptoativos
Por Moema Giovanella Lançado em 16 de novembro pela Organização Internacional de Valores Mobiliários – Iosco, com o propósito central de endereçar questões relevantes relacionadas à integridade do mercado e à proteção de investidores aos reguladores de valores mobiliários dos países-membros da organização, o relatório de criptoativos encerra um processo iniciado em 23 de maio […]
O direito autoral e as IAs generativas
Por Leonardo Neri Trata-se de uma questão importante sobre a proteção de direitos autorais de obras produzidas por inteligências artificiais (IAs) generativas, ou seja, que criam e não apenas identificam informações. A situação varia de acordo com as jurisdições ao redor do mundo. Nos Estados Unidos, o U.S. Copyright Office rejeitou a proteção de direitos […]
Jornada 12×36 para cuidadoras e a ausência de acordo escrito
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decisão recente a 6ª turma do TST por votação unânime ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista nos autos nº RR-389-45.2018.5.21.0001, deferiu horas extras no período que houve a extrapolação do limite diário e semanal da jornada do empregado doméstico, para duas cuidadoras […]
Votação do Senado sobre apostas esportivas será em dezembro
Por Leonardo Neri Na ordem do dia da última quarta-feira (29), a votação do projeto de lei que estabelece normas para as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, foi adiada após discussões no Plenário do Senado. A definição da data para a votação será realizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O PL […]
Marco Legal das Garantias de Empréstimos via Lei 14.711/23
Por Moema Giovanella A entrada em vigor em 31/10/2023 da Lei 14.711/23 instaura o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, aprimorando as regras de tratamento do crédito e das garantias e as medidas extrajudiciais para recuperação de crédito no Brasil. A temática traz grandes expectativas do mercado devido aos avanços que representa ao sistema de […]
Portaria MTE nº 3.714: Novas diretrizes para a igualdade salarial
Por Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicada a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023. Este decreto é um marco para a igualdade salarial e de critérios remuneratórios. A portaria delineia procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, focando em mecanismos […]