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Insolvência Civil e Superendividamento – Recuperação de Crédito X Reestruturação Financeira da Pessoa Física

Atualmente na legislação pátria há dois institutos, um mais velho e um mais recente, cuja eficácia é aparente,...

STJ consolida posicionamento acerca da tese dos juros sobre capital próprio

No dia 20 de junho de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu entendimento...

STJ afasta PIS e COFINS sobre descontos, bonificações e abatimentos recebidos por varejista

A 1ª Turma do STJ encerrou recentemente o julgamento do REsp n° 1.836.082/SE, no qual, afastou a incidência...

Diferença entre concordata e recuperação judicial

Com a publicação da Lei 11.101/05 houve verdadeira revolução no direito falimentar brasileiro: a concordata foi substituída pela...

STJ consolida posicionamento acerca da tese dos juros sobre capital próprio

Recentemente, a 1ª Turma do STJ (no AgInt no RE nº 1.971.537/SP) proferiu entendimento favorável aos contribuintes ao...

DIP Financing na Recuperação Judicial

Recuperandas que sem caixa necessário e sem a possibilidade de alienar ativos possuem grandes dificuldades em processos recuperacionais....

Governo mira novo programa de Transação Tributária

Em meio às novidades legislativas tributárias veiculadas nos últimos dias, destaca-se um novo programa de transação tributária, que...

Primeira multa por descumprimento à LGPD é aplicada

Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” foi aprovada no ano de 2018, e...

Projeto de Lei sobre o voto de qualidade no CARF é aprovado na Câmara dos Deputados

Em meio à acalorada sessão legislativa realizada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 07 de julho...

Impactos de proteção de dados em apostas esportivas

Por Leonardo Neri Sabe-se que o mercado esportivo é um dos mais amplos, muito em virtude da capacidade...

PL que altera Lei das S/A e da CVM é enviado à Câmara

O Ministério da Fazenda submeteu ao Congresso Nacional em 02/06 o Projeto de Lei 2.925/23 — tido como...

Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta...

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