Lockdown and the State's Duty to Pay Compensation
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]
Regulatory Framework for the Granting of Basic Sanitation Services
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento Básico (Snis), no Brasil, aproximadamente 33 milhões de brasileiros não possuem acesso à água tratada, assim como 54% da população não dispõe de tratamento de esgoto. Por isso, a fim de abrandar esses números alarmantes, o Projeto de […]
3rd and 4th panels of the STJ disagree regarding the exhaustive nature of the ANS List
07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem gerado grande repercussão jurídica, especialmente acerca de assuntos relacionados à saúde e direito do consumidor. Isso, pois, enquanto a 3ª Turma demonstra uma tendência protecionista, com histórico de defesa do […]
Airport Concessions and Expectations for Bidding Notices
Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca qualidade dos aeroportos nacionais. Nos eventos mundiais (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), houve o reconhecimento, pelo Estado, da precariedade e necessidade de maiores investimentos em modal fundamental ao transporte internacional de pessoas e […]
Bidding process filed with the TCU for the Concession of Highway BR-101/116/RJ/SP – Dutra
By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta The concession contract for the Dutra Highway, which connects São Paulo and Rio de Janeiro and is currently managed by the Concessionaria Rodovia Presidente Dutra, ends in March 2021. In addition to connecting the two largest capitals in the country, São Paulo and Rio de Janeiro, this highway also […]
Law 14,010/2020 published, which provides for the emergency and transitional legal regime for private law relations during the coronavirus pandemic
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Chamber of Deputies approves Bill 1,179/2020 which provides for an emergency and transitional legal regime due to the coronavirus pandemic
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 15/05/2020 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14 de maio, o Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus. O […]
Covid-19 – Federal Government offers emergency credit line for payment of salaries of employees of small and medium-sized companies.
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 27/03/2020 Após sofrer pressão por parte dos empresários que vêm sofrendo as consequências econômicas da quarentena, o governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27 de março, a disponibilização de R$ 40 bilhões para oferecimento de crédito emergencial destinado ao pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias […]
Facebook’s Launch of the Global Libra Currency and Key Legal Challenges
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na tecnologia Blockchain, chamada Libra, e de uma nova subsidiária, a Calibra, que seria responsável por lançar uma carteira digital para a referida criptomoeda, a qual estaria disponível em aplicativos, como WhastApp, e também em um próprio da […]
