Ensuring diversity as a guiding element of the General Data Protection Law
By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira – 07/13/2020 In times of tireless struggles to guarantee respect for diversity, it is essential that new legislation, of any nature, is based on the defense of minority rights, providing legal support to combat discrimination. Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of […]
Bill No. 2,630/2020, which deals with fake news, was approved in the Senate
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 01/07/2020 Foi aprovado ontem, 30 de junho, pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), na forma do texto substitutivo, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também denominado PL das Fake News. O PL 2.630/2020 […]
An institutional analysis of the National Data Protection Authority – ANPD, provided for in the LGPD
Por Christian Fernandes Rosa – 22/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados previu a criação de uma Autoridade Nacional para promover a aplicação da nova norma, que é um esforço no sentido da proteção de direitos fundamentais como o da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa humana. Entretanto, o veto à redação inicial […]
The impact of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) before it came into force
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 01/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor, mas já tem impactado diretamente nas contratações que envolvem a coleta, armazenamento e tratamento de dados. A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e pode entrar em vigor em agosto de 2020, ou, […]
COVID-19 – Provisional Measure No. 959/2020 published, which provides for the operationalization of the payment of emergency benefits and extends the entry into force of the LGPD (Law No. 13,709/2018)
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 30/04/2020 Após a chegada do Coronavírus no país, o cenário econômico sofreu fortes mudanças, com o inevitável enfrentamento de uma crise, especialmente suportada por trabalhadores informais e por micro e pequenos empresários. O governo federal tem adotado medidas emergenciais na tentativa de conter as consequências da grave crise […]
Senate approves postponement of LGPD until January 2021
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020 O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa […]
Our partner Leonardo Neri receives international certification in the General Data Protection Law (LGPD)
27/02/2029 Anunciamos que nosso sócio Leonardo Neri recebeu a certificação internacional em Privacy & Data Protection Essentials (LGPD), emitida pelo EXIN. O EXIN é a única certificação internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disponível no mercado. Desde 1984, o EXIN é um dos principais institutos independentes de exames e certificações mundiais […]
Influence of LGPD on the innovation process
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
MP that enacted the ANPD in the General Data Protection Law and its legal effects
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
Google fined millions in the European Union raises alarm for Brazilian companies to adapt to the new LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]
