Conecta AASP Newsletter – 2nd Half of September 2022/ #3157
Nosso sócio da área tributária, tem sua participação no Boletim da AASP, na seguinte matéria: Porto Alegre testa mediação tributária. Por meio da Lei nº 33/2021, o município de Porto Alegre testa o primeiro projeto-piloto de mediação tributária. A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária está vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral […]
STJ allows deduction of payments to administrators and advisors from IRPJ
No último dia 16 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que as empresas podem realizar a dedução de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) de todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não somente dos valores fixos e mensais. De acordo com o STJ, a referida medida atingirá […]
Mazzucco&Mello advises pharmaceutical company on tax transaction and obtains 67% reduction in transacted debts
Mazzucco&Mello Advogados advised on the tax settlement of social security debts of a major pharmaceutical company. The debt, whose updated value corresponded to more than R$$ 3 million, was reduced by R$67% (sixty-seven percent) with the possibility of payment in 48 installments. As a result, the company was able to regularize its situation with the Tax Authorities […]
CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou o limite de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no exercício em que ocorra a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Esta é a primeira decisão favorável […]
Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), instituído pela Lei Complementar nº 190/2022, apenas poderá ser exigido a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição […]
Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.
A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, impondo um limite de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre bens e serviços essenciais, como […]
STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.
STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá se o fisco pode cobrar multa dos […]
DIFAL: ADIs 7066 and 7075 have preliminary injunctions denied
No último dia 18 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (SINDISEDER) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 7066 e 7075. Os pedidos objetivavam suspender a exigibilidade do diferencial de […]
STF recognizes general repercussions on the incidence of ITCMD on PGBL and VGBL funds
No último dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de repercussão geral do Tema nº 1.214, representado pelo Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador […]
STF modulates the effects of the exclusion of IRPJ and CSLL on Selic
Modulação não se aplicará a ações ajuizadas até a data de início do julgamento, 17/09/2021. No último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade de votos, modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento afastou a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica […]
