Integração tributária e registro empresarial: impactos da Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT)
A Receita Federal divulgou uma nova ferramenta que integra, de forma automática, a solicitação do CNPJ à escolha do regime tributário: o Módulo Administração Tributária – MAT, que passou a vigorar em 01/12/2025. Com o MAT, as empresas podem optar, já no momento de sua constituição, pelo Simples Nacional ou pelo Regime Regular. Trata-se de […]
Contratação pelo poder público de empresas em recuperação judicial
A contratação de empresas em processo de recuperação judicial pela Administração Pública é um tema que suscita intenso debate, situando-se na intersecção de dois pilares do ordenamento jurídico: de um lado, o dever de eficiência e a busca pela proposta mais vantajosa, conforme o regime de licitações; de outro, o princípio da preservação da empresa, […]
BCB publica marco regulatório de ativos virtuais.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que inauguram o regime regulatório para ativos virtuais no país. O pacote define quem pode prestar serviços com ativos virtuais, como será o processo de autorização para funcionamento e em quais situações operações com […]
Fintechs de Crédito
O que são as fintechs de crédito? As fintechs são empresas que combinam finanças e tecnologia para oferecer produtos e serviços financeiros de forma mais eficiente, digital e acessível. No Brasil, os dois principais grandes grupos são: Sociedade de Crédito Direto (SCD) – instituição financeira que realiza operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição […]
A Recuperação Judicial como Instrumento de Estabilidade e Segurança Jurídica: Uma Análise do Caso Ambipar
O recente pedido de recuperação judicial da Ambipar, uma das líderes em gestão ambiental no Brasil, acendeu um alerta no mercado e trouxe à tona, mais uma vez, o debate sobre a importância e a função dos mecanismos de reestruturação de empresas. Anunciado em 20 de outubro de 2025, o pedido, que se estende aos […]
Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.