Analysis of the STF decision on outsourcing and recognition of employment relationships
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Recognition of employment relationship: STF suspends proceedings throughout the country
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
The impacts of Tax Reform on the real estate sector
Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, com foco nas novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
CVM publishes new Resolution that simplifies the debenture issuance process
Em 06 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 226, que implementa ajustes regulatórios para simplificar a emissão de debêntures, incorporando mudanças do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Entre as principais inovações, destacam-se a eliminação da exigência de registro da escritura de emissão no registro do comércio, a definição de novos procedimentos para a divulgação de atos societários e o acompanhamento da CVM sobre o desmembramento de debêntures. Além disso, houve a uniformização de prazos e atualização das normas para agentes fiduciários e as ofertas públicas realizadas por meio de plataformas de crowdfunding. A medida visa reduzir custos e burocracias, promovendo o crescimento do crédito corporativo no Mercado de Capitais.
TST recognizes caregiver's default due to nine-minute delay in virtual hearing: the importance of punctuality in judicial proceedings
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos devido a um atraso de nove minutos para ingressar em uma audiência virtual de instrução, resultando na aplicação da confissão ficta em favor da parte contrária. A decisão reforça que a pontualidade é essencial nas audiências virtuais, conforme o artigo 844 da CLT, que prevê a revelia em caso de ausência do reclamante. Embora a jurisprudência tenha flexibilizado atrasos mínimos em alguns casos, o TST seguiu estritamente a legislação, destacando a importância do cumprimento rigoroso dos horários. A recomendação para trabalhadores e advogados é ingressar nas audiências com pelo menos 15 minutos de antecedência para evitar contratempos e prejuízos processuais.
Ash Wednesday: Holiday, Optional Day Off or Normal Day? Learn How to Manage Working Hours in Your Company
Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?
Registration with the Commercial Board and the rural producer's eligibility for judicial recovery
O STJ decidiu no Tema 1145 que produtores rurais podem pedir recuperação judicial mesmo que tenham se registrado recentemente na Junta Comercial, desde que comprovem o exercício da atividade por pelo menos dois anos. Essa decisão amplia o acesso ao benefício, permitindo que o tempo de atuação anterior ao registro seja considerado. Se você é produtor rural e enfrenta dificuldades, a recuperação judicial pode ser a solução para reestruturar suas dívidas e manter sua produção!
Union Leader and Just Cause: Understand the Process and Protect your Company
Uma fabricante de pneus foi condenada por conceder benefícios financeiros a empregados que não aderiram a uma greve, caracterizando prática antissindical. A decisão reforça que a legislação trabalhista protege o direito de greve e proíbe qualquer forma de discriminação ou retaliação por parte do empregador. Incentivar financeiramente a não participação no movimento grevista pode resultar em penalizações severas, como indenizações por danos morais coletivos e sanções administrativas.
Our office has extensive experience and is prepared to guide your company in decision-making and implementation of good labor and union relations practices.
Large Retailer Sentenced for False Information about Interest Rates
Uma recente decisão do TRT-15 condenou uma grande varejista por práticas antiéticas, incluindo assédio moral e informações falsas sobre juros em compras parceladas. O caso reforça a importância de um ambiente de trabalho ético e canais de denúncia eficientes.
Com as atualizações da NR-1 para 2025, que incluem a gestão de riscos psicossociais, sua empresa deve:
Reforçar os canais de denúncia.
Realizar treinamentos contínuos.
Monitorar riscos ocupacionais.
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STJ will help the legal nature of stock option plans – Stocks Option Plans
The Superior Court of Justice expects to rule in 2024 on Topic No. 1,226, which affects Special Appeals 2,069,644 and 2,074,564, and seeks to define the legal nature of the “stock option plan”. The topic aims to clarify the legal nature of stock option plans for executives to purchase shares in companies […]