Bureaucracy in buying and selling real estate
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala A compra de um imóvel é um processo extremamente burocrático e que requer muita atenção. Seu decorrer envolve uma série de atos formais que vão muito além da mera transação bancária para a compra do bem. Antes do recebimento das chaves, diversos contratos devem ser assinados; alguns boletos devem […]
Executive Branch approves transformation of ANPD into an autarchy.
Por: Leonardo Neri Em 26.10.2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.460/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD” em autarquia. Em suma, em 11.09.2022, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 1.124/2022, e agora, em oportunidade recente, o Senado aprovou sem qualquer modificação, de modo […]
FENALAW 2022
Mazzucco & Mello está sempre atento às novas tecnologias e ferramentas do mercado. Nosso sócio Rafael Mello participou da Fenalaw 2022, um evento repleto de novidades para o setor jurídico.
Brazil-China Business: Perspectives 2023
Na última quarta-feira, nossos profissionais Antonio Mazzucco e Luiz Doles, participaram do evento realizado pela Ibrachina – Instituto Sociocultural Brasil China a respeito das perspectivas para o Comércio Internacional Brasil – China 2023.
PGFN allows early settlement of tax transactions with tax losses
Em 4 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 8.798 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Referido programa confere condições especiais para a quitação de saldos de transações tributárias e a […]
Copagrem-FIESP Plenary Meeting
Na última sexta-feira (14/10), nossos sócios da área tributária estiveram na Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo para participar da Reunião Plenária do Comitê da Cadeia Produtiva de Papel, Gráfica e Embalagem (Copagrem). A reunião contou ainda com a presença do Dr. Ives Gandra, que abordou a importância da Constituição Federal de 1988 para o […]
Suspension of sale of MMX debentures
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala The Superior Court of Justice has suspended the sale of debentures from the bankrupt estate of the mining company MMX Sudeste, owned by businessman Eike Batista. As a result, the judicial recovery process, which seemed to be flowing, has once again stalled, greatly worrying creditors, who fear they will not receive their credits any time soon, […]
The evolution and conflict of interests of the DPO in view of its functionality.
By: Leonardo Neri On 20.09.2022, the German Bundestag, or rather, the Data Protection Authority responsible for information in Berlin, acting in a binding manner to the BFDI, at the federal level, made changes to its legislation available to the public, applying sanctions in the form of a fine of R$ 525 thousand euros for analyzing and judging that the Data […]
Non-Incidence of Disregard of Legal Personality in the Judicial Recovery Process
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala In order to protect economic activity, job creation and the social function of companies, the legislator chose to create means of protection for companies undergoing recovery that are in economic difficulties and also to ensure that their creditors receive what is rightfully theirs. Among them, […]
Judicial Observers in Judicial Recovery
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala With the approval of the request for judicial recovery by the judge, the company is obliged to prepare a judicial recovery plan to pay its creditors within 60 days, which, if approved by the General Creditors’ Meeting, begins to be put into practice. In order to monitor the […]