News

Law 14.052/2020 and the solution for the GSF

Por: André Jerusalmy Após cinco anos tramitando pelo Congresso Nacional, foram aprovadas as novas condições para a repactuação...

Reverse logistics for electronic products begins in 2021

11/01/2021 Por Leonardo Neri Publicado em fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 10.240/2020 dispõe, entre outros assuntos,...

Federal Government implements operational guides for compliance with LGPD

05/01/2021 Por Leonardo Neri De forma a viabilizar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

The Discretion of the Federal Public Prosecutor's Office and the Harm to Society

28/12 Por Leonardo Neri e e Fabiana Porta A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), regulamenta o artigo...

STF allows legal entities to receive image rights of athletes

22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira O Supremo Tribunal Federal encerrou em 11/12/2020 o julgamento da Ação...

CNJ resolution approved for standardization of courts to adapt to LGPD

22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 15/12, o Conselho Nacional de Justiça aprovou,...

Google and Amazon face multi-million dollar fines in France for violating data protection By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira

10/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última segunda-feira, dia 07, o comitê restrito da Comissão Nacional...

Pharmacies and drugstores in the State of São Paulo cannot require consumers' CPF without providing information about discounts granted

09/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Foi publicada na última quarta-feira (02) a Lei 17.301/2020, que proíbe...

Regulatory Framework for the Granting of Basic Sanitation Services

12/09/2020 By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta According to the National Information System on Basic Sanitation...

3rd and 4th panels of the STJ disagree regarding the exhaustive nature of the ANS List

07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª...