Reverse logistics for electronic products begins in 2021
11/01/2021 Por Leonardo Neri Publicado em fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 10.240/2020 dispõe, entre outros assuntos, acerca da operacionalização da logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. Em referido Decreto Federal são instituídas quatro etapas da operacionalização da logística reversa, sendo elas: i) Descarte, pelos consumidores, dos produtos eletroeletrônicos […]
Federal Government implements operational guides for compliance with LGPD
05/01/2021 Por Leonardo Neri De forma a viabilizar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já vigente, a Secretaria de Governo Digital preparou um conjunto de ações que visa implementar a cultura de proteção de dados aos órgãos do Governo Federal. Logo em seu art. 1º, parágrafo único, a LGPD deixa expresso […]
The Discretion of the Federal Public Prosecutor's Office and the Harm to Society
28/12 Por Leonardo Neri e e Fabiana Porta A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), regulamenta o artigo 37, §4º da Constituição Federal e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, classificando os atos […]
STF allows legal entities to receive image rights of athletes
22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira O Supremo Tribunal Federal encerrou em 11/12/2020 o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 66, onde foi declarada a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/05, que permite o exercício de atividade personalíssima de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica por meio de uma pessoa […]
CNJ resolution approved for standardization of courts to adapt to LGPD
22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 15/12, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante sua 323ª sessão ordinária, a resolução que estabelece medidas de padronização de critérios adotados pelos tribunais na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020. Para adequação, cada […]
Google and Amazon face multi-million dollar fines in France for violating data protection By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira
10/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última segunda-feira, dia 07, o comitê restrito da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), órgão regulamentar da França, aplicou multa de 100 milhões de euros à Google e 35 milhões de euros à Amazon, por violação à Lei de Proteção de Dados. A sanção foi anunciada […]
Pharmacies and drugstores in the State of São Paulo cannot require consumers' CPF without providing information about discounts granted
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Foi publicada na última quarta-feira (02) a Lei 17.301/2020, que proíbe as farmácias e drogarias de exigirem o fornecimento de CPF do consumidor no ato da compra sem informar de forma clara a respeito de eventual concessão de descontos ou promoções condicionados à abertura de cadastro ou registro […]
Regulatory Framework for the Granting of Basic Sanitation Services
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento Básico (Snis), no Brasil, aproximadamente 33 milhões de brasileiros não possuem acesso à água tratada, assim como 54% da população não dispõe de tratamento de esgoto. Por isso, a fim de abrandar esses números alarmantes, o Projeto de […]
3rd and 4th panels of the STJ disagree regarding the exhaustive nature of the ANS List
07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem gerado grande repercussão jurídica, especialmente acerca de assuntos relacionados à saúde e direito do consumidor. Isso, pois, enquanto a 3ª Turma demonstra uma tendência protecionista, com histórico de defesa do […]
ESG – The importance of gender balance on corporate boards.
04/12/2020 Por André Jerusalmy A estrutura empresarial moderna, tal como conhecemos, possui origem recente dentro da história contemporânea. Todavia, certo é que tal estrutura não surgiu do nada, mas sim é fruto de uma construção histórica, que carrega em si as relações sociais e de sistemas de cooperação que evoluíram ao longo do tempo, bem […]