3rd and 4th panels of the STJ disagree regarding the exhaustive nature of the ANS List
07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem gerado grande repercussão jurídica, especialmente acerca de assuntos relacionados à saúde e direito do consumidor. Isso, pois, enquanto a 3ª Turma demonstra uma tendência protecionista, com histórico de defesa do […]
ESG – The importance of gender balance on corporate boards.
04/12/2020 Por André Jerusalmy A estrutura empresarial moderna, tal como conhecemos, possui origem recente dentro da história contemporânea. Todavia, certo é que tal estrutura não surgiu do nada, mas sim é fruto de uma construção histórica, que carrega em si as relações sociais e de sistemas de cooperação que evoluíram ao longo do tempo, bem […]
STJ launches page on its portal about the General Data Protection Law
04/12/2020 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última segunda-feira, 30 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça lançou em seu website uma página exclusiva para fornecer informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A página pode ser acessada através do link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx, ou acessando a aba “Leis e Normas”, no menu […]
Airport Concessions and Expectations for Bidding Notices
By Leonardo Neri and Fabiana Porta The years 2014 and 2016 marked and accentuated the poor quality of national airports. During global events (the 2014 World Cup and the 2016 Olympics), the State recognized the precariousness and need for greater investment in a mode essential for the international transportation of people and […]
Increase in labor complaints due to Covid-19
By Rafael Mello and Fabiana Aparecida da Silva Due to the COVID-19 pandemic, health reasons and the resulting state of public calamity, the daily lives of employees and employers have changed completely. With social distancing, many companies have had to reorganize themselves not only financially, but also structurally. Companies have instituted […]
Bidding process filed with the TCU for the Concession of Highway BR-101/116/RJ/SP – Dutra
By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta The concession contract for the Dutra Highway, which connects São Paulo and Rio de Janeiro and is currently managed by the Concessionaria Rodovia Presidente Dutra, ends in March 2021. In addition to connecting the two largest capitals in the country, São Paulo and Rio de Janeiro, this highway also […]
Attack on the STJ could be considered the biggest cyber attack on the Brazilian Government
By Leonardo Neri and Barbara Oliveira Last Tuesday, November 3, the Superior Court of Justice (STJ) had its entire database encrypted, making it inaccessible internally and externally, which could be considered the largest cyber attack in the history of the Brazilian government. To date, no way to decrypt […]
Payroll tax relief extended by National Congress
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei 14.020/2020, relacionado à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para 2021 de 17[1] setores da economia que, juntos, geram aproximadamente 6 milhões de empregos. O também denominado regime da desoneração da folha de pagamento […]
Cultura Case – Judicial Recovery and Bankruptcy Request arising from Credit not Subject to the Plan
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala In the last months of 2018, Livraria Cultura S/A, one of the main and most renowned bookstores in Brazil, aiming to safeguard the maintenance of its economic activity and its continuity in the market, availed itself of the proposal for Judicial Recovery with the objective of financially readjusting itself […]
STF begins trial on the taxation regime for transactions involving licensing or assignment of the right to use computer programs
O STF iniciou nesta quarta-feira, 28, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 em que se discute a possibilidade de operações com licenciamento ou cessão de uso de programas de computador, softwares, já tributados pelo ISS, serem tributados também pelo ICMS. A ADI 1945 foi proposta pelo PMDB em face da legislação do Estado do […]