News

The controversy surrounding WhatsApp's new privacy policy

12/01/2021 Por Leonardo Neri Nos últimos dias, os usuários do WhatsApp têm sido surpreendidos com o surgimento de...

Law 14.052/2020 and the solution for the GSF

Por: André Jerusalmy Após cinco anos tramitando pelo Congresso Nacional, foram aprovadas as novas condições para a repactuação...

Reverse logistics for electronic products begins in 2021

11/01/2021 Por Leonardo Neri Publicado em fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 10.240/2020 dispõe, entre outros assuntos,...

Federal Government implements operational guides for compliance with LGPD

05/01/2021 Por Leonardo Neri De forma a viabilizar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

The Discretion of the Federal Public Prosecutor's Office and the Harm to Society

28/12 Por Leonardo Neri e e Fabiana Porta A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), regulamenta o artigo...

STF allows legal entities to receive image rights of athletes

22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira O Supremo Tribunal Federal encerrou em 11/12/2020 o julgamento da Ação...

CNJ resolution approved for standardization of courts to adapt to LGPD

22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 15/12, o Conselho Nacional de Justiça aprovou,...

Google and Amazon face multi-million dollar fines in France for violating data protection By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira

10/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última segunda-feira, dia 07, o comitê restrito da Comissão Nacional...

Pharmacies and drugstores in the State of São Paulo cannot require consumers' CPF without providing information about discounts granted

09/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Foi publicada na última quarta-feira (02) a Lei 17.301/2020, que proíbe...

Regulatory Framework for the Granting of Basic Sanitation Services

12/09/2020 By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta According to the National Information System on Basic Sanitation...