News

Regulatory Framework for the Granting of Basic Sanitation Services

12/09/2020 By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta According to the National Information System on Basic Sanitation...

3rd and 4th panels of the STJ disagree regarding the exhaustive nature of the ANS List

07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª...

ESG – The importance of gender balance on corporate boards.

04/12/2020 Por André Jerusalmy A estrutura empresarial moderna, tal como conhecemos, possui origem recente dentro da história contemporânea....

STJ launches page on its portal about the General Data Protection Law

04/12/2020 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última segunda-feira, 30 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça...

Airport Concessions and Expectations for Bidding Notices

Por Leonardo Neri e Fabiana Porta   Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca...

Increase in labor complaints due to Covid-19

Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o...

Bidding process filed with the TCU for the Concession of Highway BR-101/116/RJ/SP – Dutra

Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta O contrato de concessão da Rodovia Dutra, que liga São Paulo...

Attack on the STJ could be considered the biggest cyber attack on the Brazilian Government

Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 3 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça...

Payroll tax relief extended by National Congress

Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei...

Cultura Case – Judicial Recovery and Bankruptcy Request arising from Credit not Subject to the Plan

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Nos últimos meses do ano de 2018 a Livraria Cultura S/A,...