CYRELA CONSTRUTORA IS THE FIRST COMPANY CONVICTED FOR VIOLATING THE LGPD

Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]

Brazilian Federal Revenue Service Inspection Plan for 2020

Por Marcelo Blecher Recentemente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização de 2020, que contempla os resultados da Fiscalização de 2019, bem como o plano de ações para o exercício da fiscalização para o ano de 2020. O Plano Anual de Fiscalização é elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização […]

CVM opens BDRs to non-qualified investors

By André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini On August 11, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) issued CVM Resolution 3 (“Resolution 3”), which amends CVM Normative Instructions No. 332, 359, 480 and 555, as it updates the matter regarding Brazilian Depositary Receipts (“BDR”). In short, the […]

DECISION WEEK ON THE GENERAL DATA PROTECTION LAW: MP 959/2020 MUST BE VOTED ON IN THE NATIONAL CONGRESS AND WILL DECIDE ON THE START OF VALIDITY OF THE LGPD

By Leonardo Neri and Barbara Oliveira The next few days of this week will be decisive in determining the validity of the General Data Protection Law (LGPD). Today, the 25th, the Chamber of Deputies is expected to vote on Provisional Measure 959/2020 (MP 959), which postponed the validity of the LGPD, which would come into effect now in the month of […]