São Paulo Court of Justice suspends collection of installments of bank loans and late payment charges
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 16/04/2020 O Relator Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu, nesta quarta-feira, 15 de abril, o pedido de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento nº 2067269-27.2020.8.26.0000, interposto por uma rede varejista de artigos para bebês, determinando a […]
Webinar – Covid-19. Financial management: How to overcome the crisis in the Pandemic?
Our next Webinar will take place on Friday, April 17th and will address the current situation in the credit market and difficulties in the financial management of companies amid the crisis caused by Covid-19. Our partner André Jerusalmy will talk to Fábio Bartolozzi Astrauskas, economist and CEO of Siegen Consultoria and specialist in restructuring and recovery […]
The Commercial Tenancy Relationship During the Covid-19 Pandemic
In the video above, we will talk about commercial leasing and how the lessee entrepreneur should act in the face of the Covid-19 crisis to retain cash in the coming months, given the possibility of renegotiating lease agreements. It is worth noting that there are already court decisions in the case law of the State of São Paulo granting the suspension of payment of […]
Electricity Sector: Provisional Measure grants discounts to beneficiaries of the Social Tariff and changes public-private contracts.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 15/04/2020 No dia 8 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 950, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19. A medida trouxe alterações na Lei nº 12.212, que dispõe […]
Central Bank relaxes rules to favor small and medium-sized companies
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo – 15/04/2020 O Banco Central do Brasil (“BCB”), por meio da Circular nº 3.998, publicada em 09 de abril de 2020, reduziu o requerimento de capital de operações destinadas para pequenas e médias empresas, anteriormente, as instituições financeiras deveriam aplicar 100% do Fator de Ponderação de Risco para pequenas […]
Credit Crisis and Receivables Market
Por André Jerusalmy – 15/04/2020 Passadas as primeiras semanas da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, podemos notar que alguns de seus reflexos na economia podem ser ainda mais profundos do que aqueles previstos inicialmente. Algumas das primeiras medidas tomadas pelo governo para tentar dar segurança aos empresários que do dia para a noite viram […]
Central Bank allows the issuance of Real Estate Credit Letters by cooperatives
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo – 15/04/2020 O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 09 de abril de 2020, conforme Circular nº 4.000, a permissão das cooperativas de crédito emitirem Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”) para captação dos recursos. Em um primeiro momento, a negociação da LCI deverá ser limitada ao seu quadro […]
Webinar – Analysis of the Brazilian and international economy.
In light of the current uncertain scenario, experts from Mazzucco&Mello and TCP Partners will analyze the Brazilian economy – dollar, interest rates, GDP and foreign investment in Brazil, as well as an analysis of the international economy – GDP of the USA, Europe and China, North American elections and international trade. We are counting on […]
Responsibility of the Public Authorities for measures to restrict commercial establishments and service providers during the COVID-19 quarantine.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 07/04/2020 Desde que se reportou o crescimento de casos confirmados de infecção pelo COVID-19, os Governos de Estados como o de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e diversos Municípios têm lançado mão de Decretos para estabelecer quarentena sanitária e assim determinar o fechamento […]
Labor measures to combat Covid-19 – MP 927 and MP 936
Next Wednesday, April 8th, we will hold a Webinar with a second round of discussions about the labor measures announced by the Government to face the Covid-19 pandemic. Our partner Rafael Mello will address the main points brought by the recently published MP 936/2020, while also clarifying doubts regarding previous regulations, especially regarding the controversial MP 927/2020. […]