COVID-19 and the economic-financial balance of contracts with the Public Authorities
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 25/03/2020 Os desdobramentos da pandemia do COVID-19 impactaram as relações sociais de todas as naturezas. E não foi diferente com os negócios jurídicos: contratos assinados já estão tendo sua execução afetada por esses fatos, onerando uma ou ambas as partes de maneira desigual. Isso ganha relevância ainda […]
São Paulo Commercial Board suspends activities
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) está com todas suas atividades presenciais suspensas a partir de hoje, 23 de março de 2020, até 30 de abril. Com isso, somente os serviços online como abertura de empresas de forma eletrônica (EIRELI, Empresário Individual e Sociedade […]
From suspension to employment contract
Por Israel Cruz A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando, sem que haja a rescisão, empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de pagar salários. Com a instauração da pandemia trazida pelo vírus COVID-19 (Corona vírus) em que muitos empresários sofreram com a diminuição repentina e inesperada de seus negócios, sendo certo que […]
To combat COVID-19, Law authorizes Public Authorities to contract health goods, services and supplies without bidding
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Diante do avanço do COVID-19 e dos desafios sociais decorrentes, a serem enfrentados pelo Estado brasileiro, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que estabeleceu instrumentos jurídicos para o enfrentamento da pandemia. No que se refere às relações entre a Administração Pública e o mercado, a norma se destaca […]
PGFN extends deadline for joining the transaction for collecting the Union's Active Debt
Por meio do Edital nº 1/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou para 25/03/2020 o prazo anteriormente estabelecido pelo Edital nº 1/2019 para que pessoas físicas e jurídicas elegíveis formalizem adesão à proposta de transação formulada pela órgão para quitação de seus débitos Federais, dentro dos critérios estabelecidos no primeiro Edital e na Portaria […]
Ministers of the 1st Section of the STJ approve Summary equating sales destined for the ZFM to exports for the purpose of enjoyment under Reintegra
Por Mariana Martins Ministros da 1ª Seção do STJ aprovaram hoje enunciado de Súmula vinculante equiparando as vendas destinadas à ZFM a exportações para fins de fruição ao Reintegra. De acordo com o texto aprovado “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as […]
Professional Certification in Anti-Corruption Compliance
Nosso sócio Christian Fernandes Rosa recebeu a Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção – CPC-A, desenvolvido pelo LCB – LEC Certification Board. A CPC-A é a certificação profissional nacional mais conhecida na área da conformidade anticorrupção e foi instituída pela LEC – Legal, Ethics & Compliance, organização que congrega a maior comunidade de profissionais de compliance […]
STJ decides that failure to communicate the commercialization of data constitutes moral damage
Por Barbara Oliveira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, no Recurso Especial 1.758.799, que a ausência de comunicação quanto à comercialização de dados pessoais em bancos de dados do consumidor é causa de condenação à indenização por dano moral. Para a Relatora, Nancy Andrighi, que teve seu voto acompanhado […]
Open Banking in Brazil – Challenges and Opportunities
Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019, iremos observar que tiveram maior destaque os temas relacionados às novas tecnologias que irão impulsionar as próximas inovações, à entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sobre o uso de fake […]
New Franchising Legislation is Enacted
Por Marcos Francisco Vilas-Bôas Buzo O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou, em 26 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.996/19 estabelece um novo marco legal para o setor de franquia nacional, a antiga legislação foi totalmente modernizada e mais detalhada, visando oferecer maiores garantias e segurança jurídica para as partes. A nova legislação […]