News

COVID-19 and the economic-financial balance of contracts with the Public Authorities

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 25/03/2020 Os desdobramentos da pandemia do COVID-19 impactaram as relações...

São Paulo Commercial Board suspends activities

By Antonio Carlos C. Mazzucco and Andre Jerusalmy The Commercial Board of the State of São Paulo (“JUCESP”) is...

From suspension to employment contract

Por Israel Cruz A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando, sem que haja a rescisão, empregado deixa...

To combat COVID-19, Law authorizes Public Authorities to contract health goods, services and supplies without bidding

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Diante do avanço do COVID-19 e dos desafios sociais decorrentes, a...

PGFN extends deadline for joining the transaction for collecting the Union's Active Debt

Por meio do Edital nº 1/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou para 25/03/2020 o prazo anteriormente...

Ministers of the 1st Section of the STJ approve Summary equating sales destined for the ZFM to exports for the purpose of enjoyment under Reintegra

Por Mariana Martins Ministros da 1ª Seção do STJ aprovaram hoje enunciado de Súmula vinculante equiparando as vendas...

Professional Certification in Anti-Corruption Compliance

Nosso sócio Christian Fernandes Rosa recebeu a Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção – CPC-A, desenvolvido pelo LCB –...

STJ decides that failure to communicate the commercialization of data constitutes moral damage

Por Barbara Oliveira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, no Recurso Especial...

Open Banking in Brazil – Challenges and Opportunities

Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019,...

New Franchising Legislation is Enacted

Por Marcos Francisco Vilas-Bôas Buzo O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou, em 26 de dezembro de 2019,...