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Employee gains from the sale of shares resulting from stock option plans are not included in the calculation basis for social security contributions

Por Marcelo Blecher Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região manteve,...

STJ begins trial on conflict of jurisdiction in proceedings involving seizure of assets of companies undergoing judicial recovery

Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de...

CVM to Analyze Instruction on Regulatory Sandbox

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu até o dia 27 de setembro sugestões sobre a consulta pública...

Privatization of CEAGESP will bring real estate opportunities to São Paulo

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 7 de...

Foreign Capital Census Statement

De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que...

Actions pending at the Supreme Federal Court regarding the Labor Reform – Law 13,467/2017

CARF determines that share incorporation transactions are equivalent to disposal, for tax purposes

Por Marcelo Blecher Em julgamento realizado no início do mês, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da...

CARF determines that the exemption that benefits companies located in the Sudene area of operation applies to IRPJ, but does not extend to CSLL

Por Marcelo Blecher Em julgamento recente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF,...

Regulation of sports betting in Brazil and the unlimited authorization of licenses for entrepreneurs

By Leonardo Neri Candido de Azevedo Initially, the Ministry of Economy showed interest in granting unlimited licenses...

CARF recognizes tax exemption for football clubs

Por Gustavo Paulucci Teixeira Em recente posicionamento, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de...