CVM to Analyze Instruction on Regulatory Sandbox
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu até o dia 27 de setembro sugestões sobre a consulta pública a respeito do sandbox regulatório, um instrumento já utilizado no mercado internacional, que objetiva favorecer inovação no mercado financeiro e de capitais. Por este instrumento, a CVM poderá emitir autorizações temporárias para que entidades testem modelos novos, […]
Privatization of CEAGESP will bring real estate opportunities to São Paulo
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 7 de outubro deste ano, o Decreto nº 10.045/2019 que qualifica a companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, o qual objetiva transferir à iniciativa privada atividades até o […]
Foreign Capital Census Statement
De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), sendo que as informações a serem fornecidas devem ter como referência o ano base findo em 31 de dezembro de 2018. […]
Actions pending at the Supreme Federal Court regarding the Labor Reform – Law 13,467/2017
CARF determines that share incorporation transactions are equivalent to disposal, for tax purposes
Por Marcelo Blecher Em julgamento realizado no início do mês, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, adotou o entendimento de que as operações de incorporação de ações equivale a alienação, para fins tributários, ensejando, desta forma, a tributação sobre o ganho de capital auferido na operação de incorporação. No […]
CARF determines that the exemption that benefits companies located in the Sudene area of operation applies to IRPJ, but does not extend to CSLL
Por Marcelo Blecher Em julgamento recente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, adotou o entendimento de que a isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (“Sudene”) se aplica ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”), mas não se […]
Regulation of sports betting in Brazil and the unlimited authorization of licenses for entrepreneurs
By Leonardo Neri Candido de Azevedo Initially, the Ministry of Economy showed interest in granting unlimited licenses to entrepreneurs who wish to operate in the sports betting business in Brazil, as legalized by the enactment of Law 13.756/2018, sanctioned at the end of last year. Such authorization would bring a model very similar to the […]
CARF recognizes tax exemption for football clubs
Por Gustavo Paulucci Teixeira Em recente posicionamento, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), reconheceu ao São Paulo Futebol Clube isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por entender preenchidos os requisitos para configuração de uma sociedade sem fins lucrativos. Nos termos do acórdão em comento, as atividades […]
Facebook’s Launch of the Global Libra Currency and Key Legal Challenges
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na tecnologia Blockchain, chamada Libra, e de uma nova subsidiária, a Calibra, que seria responsável por lançar uma carteira digital para a referida criptomoeda, a qual estaria disponível em aplicativos, como WhastApp, e também em um próprio da […]
Arbitration and Related Contracts: STJ decides to extend the effects of arbitration clauses to related contracts
Por Fábio Marques Em rápida definição, contratos coligados são contratos que se relacionam por algum de seus elementos, e criam uma relação entre os contratos de acessoriedade, permitindo uma interpretação extensiva entre as suas cláusulas, ou mesmo a extensão de responsabilidade entre as partes contratantes, como esclarece Ruy Rosado Aguiar Jr. “é possível que os […]