Out-of-court settlements in the Labor Court
By Israel Cruz, Najla Mitre and Letícia Neves With the entry into force of Law 1.3467/2017, employees and employers now have a faster and more reliable device to solve their problems, since with the inclusion of item “f” of article 652 of the CLT, it will be up to the Labor Courts to “decide on the […]
Federal Court of the 3rd Region dismisses STJ's repetitive request to veto the incidence of IPI on the resale of imported products
By Marcelo Blecher and Camila Friaça The Federal Court of the 3rd Region rejected the understanding consolidated within the Superior Court of Justice (“STJ”), in the systematics of repetitive appeals, when judging Special Appeal No. 1,403,532/SC, in the sense that customs clearance and the sale of a product would be two separate operations and […]
Ministry of Economy publishes Ordinance against tax war
By Marcelo Blecher and Camila Friaça The Ordinance No. 76/2019 of the Ministry of Economy was published in the Official Gazette of the Union on February 27, 2019, regulating Complementary Law No. 160/2017, introducing new procedures to combat the ICMS tax war. In short, the text provides for how the […]
President of the Central Bank Signals Incentives for Fintechs
Por Amanda Lima e Luis Eiras Em pronunciamento durante a cerimônia de posse realizada no dia 13 de março de 2019, o novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, elencou uma série de medidas que pretende tomar para tornar mais dinâmico o mercado bancário e de créditos brasileiro. […]
Prevalence of the Warsaw (or Montreal) Convention over the CDC in cases involving international air transport
Por Barbara Gomes de Oliveira Em meio aos tantos transtornos ocorridos entre passageiros e companhias aéreas, tornaram-se comuns os litígios judiciais onde os usuários buscam indenizações por problemas como extravio de bagagem, atrasos, cancelamentos e overbooking. Por muito tempo, tais pedidos tinham como fundamento os direitos e garantias dispostos no Código de Defesa do Consumidor […]
Normative Instruction No. 55 allows incapable individuals to establish “EIRELI”.
Por Amanda Lima e Luis Eiras Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2019 a Instrução Normativa (“IN”) nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) vinculado ao Ministério da Economia, que Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em […]
Recognition 2019
Mazzucco & Mello foi premiado como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil na área de consumidor, de acordo com o Ranking Internacional de 2019 da conceituada publicação jurídica Leaders League. Além disso, conquistamos o reconhecimento do maior guia de escritórios de advocacia do mundo, o IFLR1000.
DIRPF 2019 | Don't leave it until the last minute!
Don't have any doubts when preparing your income tax return and your declaration of Brazilian capital abroad. Count on us!
Annual Declaration of Brazilian Capital Abroad 2019
Por André Jerusalmy Informamos que de acordo com o calendário fixo definido pela Circular CMN 3.624, de 06.02.2013, conforme alterada, a partir da próxima 6ª feria, dia 15/02/2019, estará disponível no site do Banco Central do Brasil (BCB) o acesso para preenchimento e envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2019 (“CBE”), […]
Google fined millions in the European Union raises alarm for Brazilian companies to adapt to the new LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]