Ministry of Economy publishes Ordinance against tax war
By Marcelo Blecher and Camila Friaça The Ordinance No. 76/2019 of the Ministry of Economy was published in the Official Gazette of the Union on February 27, 2019, regulating Complementary Law No. 160/2017, introducing new procedures to combat the ICMS tax war. In short, the text provides for how the […]
President of the Central Bank Signals Incentives for Fintechs
Por Amanda Lima e Luis Eiras Em pronunciamento durante a cerimônia de posse realizada no dia 13 de março de 2019, o novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, elencou uma série de medidas que pretende tomar para tornar mais dinâmico o mercado bancário e de créditos brasileiro. […]
Prevalence of the Warsaw (or Montreal) Convention over the CDC in cases involving international air transport
Por Barbara Gomes de Oliveira Em meio aos tantos transtornos ocorridos entre passageiros e companhias aéreas, tornaram-se comuns os litígios judiciais onde os usuários buscam indenizações por problemas como extravio de bagagem, atrasos, cancelamentos e overbooking. Por muito tempo, tais pedidos tinham como fundamento os direitos e garantias dispostos no Código de Defesa do Consumidor […]
Normative Instruction No. 55 allows incapable individuals to establish “EIRELI”.
Por Amanda Lima e Luis Eiras Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2019 a Instrução Normativa (“IN”) nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) vinculado ao Ministério da Economia, que Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em […]
Recognition 2019
Mazzucco & Mello foi premiado como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil na área de consumidor, de acordo com o Ranking Internacional de 2019 da conceituada publicação jurídica Leaders League. Além disso, conquistamos o reconhecimento do maior guia de escritórios de advocacia do mundo, o IFLR1000.
DIRPF 2019 | Don't leave it until the last minute!
Don't have any doubts when preparing your income tax return and your declaration of Brazilian capital abroad. Count on us!
Annual Declaration of Brazilian Capital Abroad 2019
Por André Jerusalmy Informamos que de acordo com o calendário fixo definido pela Circular CMN 3.624, de 06.02.2013, conforme alterada, a partir da próxima 6ª feria, dia 15/02/2019, estará disponível no site do Banco Central do Brasil (BCB) o acesso para preenchimento e envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2019 (“CBE”), […]
Google fined millions in the European Union raises alarm for Brazilian companies to adapt to the new LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]
The Limits of the Non-Compete Clause (or Barrier Clause) in Franchise Agreements
Por Bárbara Oliveira O sistema de franquia tem se mostrado uma ótima alternativa aos empresários que pretendem expandir sua marca de forma rápida, sem, no entanto, despender de grande investimento. De acordo com a definição dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.955/94, Franquia Empresarial é “o sistema pelo qual um franqueador cede ao […]
The necessary Classification in the list of regulatory standards (NR15) of the Ministry of Labor to characterize unhealthiness.
Por Letícia Cordeiro, Israel Cruz, Paola Carvalho e Najla Mitre Em recente julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 09/11/2018, considerou-se pela inexistência de atividade insalubre o simples manuseio de cimento nas atividades exercidas pelo Reclamante no cargo de pedreiro, de forma contrária ao laudo pericial contido aos autos, com […]