A tributação dos dividendos no Brasil: Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária
Arthur Mendes Lobo e Ricardo Alegransi Análise sobre a tributação de dividendos no Brasil, abordando histórico, propostas de lei, impactos econômicos e a DDL, destacando desafios técnicos e políticos para equilíbrio fiscal e Justiça tributária. segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Introdução A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acadêmicos […]
STF forma maioria pela não retroatividade da contribuição assistencial a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (24/11) para definir os parâmetros de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento, realizado em plenário virtual, analisou embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de 2023 (Tema 935). A Corte decidiu modular os efeitos da […]
Novas Medidas do Banco Central Refletem Rigor Maior em Segurança Cibernética e Continuidade de Negócios no SFN
Para garantir maior segurança cibernética e resiliência operacional no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central do Brasil (BCB) segue reforçando seu arcabouço regulatório. Recentemente, foram promovidas alterações nas Resoluções BCB nº 494, 495 e 496, publicadas em 09 de setembro de 2025, com objetivo de introduzir mudanças relevantes no arcabouço regulatório que rege o […]
Matriz de Risco Trabalhista
Quando falamos em segurança do trabalho, uma das principais responsabilidades do empregador é cuidar do bem-estar físico e psicológico dos empregados. E para isso existe uma ferramenta indispensável: a Matriz de Risco. A Matriz de Risco é basicamente uma ferramenta para a administração de riscos ocupacionais. É conhecida também como Matriz de Probabilidade, essa ferramenta […]
Compliance Trabalhista após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Compliance trabalhista refere-se ao conjunto de práticas, políticas, procedimentos e controles internos que visam assegurar que uma empresa cumpra as normas trabalhistas, bem como padrões éticos e de integridade, reduzindo risco jurídico, litígios, passivo trabalhista e fortalecendo a relação com empregados. Com a reforma trabalhista de 2017, várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho […]
Cartilha orientativa sobre tributação de dividendos, renda mínima anual e isenção do IR – PL 1087/2025
Data de publicação: 13 de novembro de 2025 A ANR, em parceria com o escritório Mazzucco & Mello Sociedade de Advogados, disponibiliza aos associados uma cartilha orientativa sobre tributação de dividendos, renda mínima anual e isenção do Imposto de Renda (IR), com foco no PL 1087/2025. O material integra o conjunto de ferramentas de apoio […]
BCB publica marco regulatório de ativos virtuais.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que inauguram o regime regulatório para ativos virtuais no país. O pacote define quem pode prestar serviços com ativos virtuais, como será o processo de autorização para funcionamento e em quais situações operações com […]
Abandono de emprego e estabilidade gestacional: Decisão do TRT-4 traz alerta às empresas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou recentemente a justa causa aplicada a uma trabalhadora que se ausentou por mais de 30 dias sem apresentar justificativas, informando sua gestação apenas posteriormente. O caso chama a atenção do meio empresarial porque envolve o delicado equilíbrio entre o direito à estabilidade provisória da gestante e […]
Cuidados formais indispensáveis para empresas contra riscos trabalhistas na terceirização.
O tema da terceirização voltou a ganhar destaque no meio jurídico com recentes análises que reforçam a importância de observar formalidades na contratação de prestadores de serviços. A preocupação central está em evitar que a terceirização seja desvirtuada e acabe sendo reconhecido um vínculo empregatício direto entre a empresa contratante e os trabalhadores terceirizados. Para […]
Da proteção à maternidade da empregada: riscos trabalhistas e cuidados indispensáveis para empresas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou recentemente a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora dispensada durante a fase final de tratamento de fertilização in vitro. A decisão reforça a sensibilidade da Justiça em relação à maternidade e evidencia que essa proteção não se limita à gestação confirmada, […]