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Resolução CVM 240: CVM Destrava a Cessão de Créditos de Empresas em Recuperação Judicial nos FIDCs

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ocupam papel relevante no financiamento estruturado no mercado de capitais...

E se o Preço Não Acabar no Fechamento? Desvendando o Earn-out nas Operações de M&A

O Earn-out, em tradução literal, pode ser entendido como “ganhar ao longo do tempo”. No contexto das operações...

Responsabilidade Civil Preventiva e o Papel Estratégico dos Contratos Empresariais

Em muitas organizações, os contratos ainda são tratados apenas como instrumentos formais destinados a registrar obrigações entre as...

Governança Corporativa como Pilar Estratégico da Reestruturação Empresarial

Em um cenário econômico cada vez mais volátil e competitivo, a capacidade de uma empresa se adaptar e...

Aluguel consignado: nova modalidade pode reduzir inadimplência e transformar o mercado de locações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de...

NR-1, Riscos Psicossociais no PGR e o Uso de Padrões Internacionais como Parâmetro Técnico-Jurídico (ISO 45003:2021 e CSA Z1003)

A revisão da NR-1 consolidou a exigência de que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) abranja, de forma...

Proteção de dados e responsabilidade civil: impactos práticos da LGPD para empresas

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo...

Trabalho em feriados no comércio: Novas regras exigem negociação coletiva e ampliam riscos trabalhistas

A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterou significativamente as regras para o trabalho...

O voto múltiplo como instrumento de proteção ao acionista minoritário

Imagine que você é acionista de uma companhia, mas não detém o controle da companhia. E então, chega...

O que está por trás da alta nas recuperações judiciais – e o que aprender com elas

Por Vitor Ferrari* Fechamos o ano com um marco que se afasta do sentido tradicional positivo: desta vez,...