Justa causa por assédio entre colegas: alerta essencial para a gestão empresarial

A recente decisão da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), que reconheceu como válida a demissão por justa causa de um trabalhador por prática de assédio moral contra colegas, acende um sinal de alerta para todas as empresas. No caso julgado, ficou comprovado que o empregado praticava condutas reiteradas de menosprezo, perseguição e isolamento […]

Mecanismos de representatividade nas companhias abertas: voto múltiplo e votação em separado

A eleição do conselho de administração nas companhias abertas brasileiras costuma ocorrer por meio de chapas, o que, na prática, permite que o acionista controlador eleja todos os membros do colegiado. Para mitigar essa concentração de poder e promover maior representatividade dos minoritários, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) instituiu dois mecanismos […]

STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver participado do processo desde o início, reforçando a observância do devido processo legal e os limites da responsabilidade solidária entre empresas. A decisão representa um importante precedente para o contencioso trabalhista, ao delimitar a atuação da Justiça […]

Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte

A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de serviços enfrentarem dificuldades financeiras. Permite negociar diretamente com credores um plano de pagamento, que, após homologação judicial, tem força de título executivo, preservando a reputação e a continuidade das atividades. No setor, onde o fluxo de caixa é essencial e os ativos físicos são limitados, o sucesso depende de um plano realista, mapeamento preciso das dívidas, prazos compatíveis e assessoria jurídica especializada, seguindo rigorosamente a Lei nº 11.101/2005. Trata-se não apenas de recurso jurídico, mas também de estratégia de gestão financeira sustentável.