First fine for non-compliance with LGPD is applied
By Leonardo Neri The General Data Protection Law “LGPD” was approved in 2018 and only came into force in 2020, a time when companies began to pay attention and seek the best way to store personal data, including in digital media. The aforementioned Law provides for administrative sanctions for […]
Bill on the quality vote in CARF is approved in the Chamber of Deputies
Em meio à acalorada sessão legislativa realizada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 07 de
julho de 2023, pautado após a votação da Reforma Tributária, aprovou-se o Projeto de Lei (“PL”) n°
2384/2023.
O PL trata, entre outros temas, de alterações nas regras de proclamação de resultados de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em caso de empate na votação.
Para muitos, o texto aprovado é visto como uma vitória do Ministério da Fazenda e certamente definirá
o retorno do voto de qualidade. O voto de qualidade prevê um voto duplo para o Presidente da Turma, cargo que sempre é ocupado por um conselheiro representante da Fazenda Nacional, nos casos de empate na votação.
Após alguns impasses no texto que foi aprovado, sob a perspectiva dos contribuintes, chegou-se a um
meio-termo, em caso de empate na votação, haverá a exclusão das multas e o cancelamento de eventual representação fiscal para fins penais (“RFFP”).
Outra relevante mudança é a exclusão dos juros, além da multa de ofício, para contribuintes que manifestaram a intenção de realizar o pagamento, em até 90 dias, do crédito mantido em decisão
proferida com voto de qualidade em favor do Fisco. O pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas, com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa e precatórios.
Diversos outros pontos são importantes e merecem atenção. Agora, o texto será repassado ao Senado
Federal, onde demais alterações são passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Data protection impacts on sports betting
By Leonardo Neri It is known that the sports market is one of the largest, largely due to the impact its products have on the world, especially football. In this sense, the greater the number of citizens engaged in the consumption of a given product, the greater the exposure of personal information involved in said marketing chain. And […]
Bill amending the Corporations and CVM Law is sent to the Chamber
The Ministry of Finance submitted Bill 2,925/23 to the National Congress on 02/06 — taken
as the most important change in the Corporations Law in the last twenty years.
In addition to changing the Corporations Law, the project also proposes changes to Law 6,385/76, which created the
Securities and Exchange Commission (CVM).
Bill 2,925/23 also provides for the exclusion of confidentiality from corporate arbitrations involving
publicly-held companies, with the CVM being responsible for regulating the matter, establishing when confidentiality may be permitted.
The project is the result of studies carried out by the Organization for Economic Cooperation and Development
Economic (OECD) and the CVM, and was carried out by the Secretariat of Economic Policy of the Ministry
of the Farm.
With the approval of Bill 2,925/23, it will be up to the CVM to regulate changes in major
details.
Tax Reform is approved in the Chamber of Deputies
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
Our team is available to provide any clarifications on the subject.
Family Protocol: what it is and what its purpose is
Family businesses make up the vast majority of companies in the country. However, they are subject to a series of family issues that can lead to their extinction. In order to mitigate such problems, it is necessary to draw up a family protocol: a document whose function, in addition to
to keep the legacy and history of the business family alive, determines, through contractual clauses, how the administration, succession and responsibility of family members towards the company will be.
STF will decide whether there is a limit to the application of tax fines for non-compliance with accessory obligations.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
São Paulo Court Denies Employment Relationship Between 99 and Drivers.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a significant decision for the ride-hailing sector, the 72nd Labor Court of São Paulo, when judging a Public Civil Action filed by the Labor Prosecutor's Office (MPT) against 99, decided that there is no employment relationship between the ride-hailing company and […]
Do you know how to dress in the workplace?
Rafael Mello, sócio de Mazzucco & Mello Advogados, explica que as empresas têm o direito de estabelecer políticas de vestimenta que estejam de acordo com a cultura da organização. “Se o funcionário não obedecer, pode receber uma advertência e, se repetir, ser demitido”, afirma em entrevista para a Folha de S.Paulo. A reportagem ainda destaca […]
Superior Court of Justice precedent on conviction in data leak.
By: Leonardo Neri A recent decision issued by the Superior Court of Justice (“STJ”), through the Rapporteur Minister Francisco Falcão, and the other members of the Second Panel of the STJ, during the trial of the Appeal in Special Appeal No. 2,130,619-SP (2022/0152262-2), brought a lot of movement to the legal world, and a great victory to administrative cases, given the use of […]