Judicial Recovery for small and micro-enterprises
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a legislação brasileira, microempresas são sociedades empresárias, sociedades simples, ou empresas individuais de responsabilidade limitada, que aufiram, anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são compreendidas pelos mesmos tipos empresariais que as microempresas, entretanto, seu faturamento anual é […]
New obligations in e-Social – 2023
By: Rafael Mello and Israel Cruz The implementation of e-social regarding Occupational Health and Safety information has been completed. In theory, as of the first day of January 2023, all companies would be required to make available, in addition to the information already provided (payrolls, admissions and dismissals), all information related to […]
Launch of events related to labor processes in eSocial extended
By: Rafael Mello and Israel Cruz The government announced on its website[1] the decision to extend until April 1st the deadline for companies to enter information on final convictions or agreements resulting from lawsuits that are being processed in the Labor Courts into e-Social. According to government information, Instruction […]
Can an employee who participated in acts on 01/08/23 be dismissed for just cause?
Nosso sócio, Rafael Mello, contribuiu para reportagem do Portal R7 que explica as potenciais consequências às pessoas que participaram dos atos de vandalismo de 08/01/2023 sob a ótica do direito do trabalho em suas relações de emprego. Leia a matéria completa em: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/empregado-que-participou-de-ato-extremista-pode-ser-suspenso-e-ate-demitido-por-justa-causa-13012023
Federal Government announces new fiscal recovery measures
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
The Institute of Disregard of Legal Personality
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala In December 2022, President Jair Bolsonaro (PL) fully vetoed Bill 3,401/08, whose legal text provided for changes to the Institute of Disregard of Legal Personality, a procedure already provided for in the national legal system and through which it is temporarily removed, and only in exceptional cases, […]
CVM GUIDANCE OPINION No. 40: CVM'S OPINION ON CRYPTOASSETS
Por: Antonio Carlos Mazzucco e Luiz Gustavo Doles Em 11 de outubro de 2022 a CVM editou o Parecer de Orientação CVM nº 40, esclarecendo a opinião da entidade a respeito de como os criptoativos que se enquadram no conceito de valor mobiliário devem ser tratados no Brasil frente à crescente oferta de criptoativos. O […]
ECONOMIC FREEDOM ACT AND BUSINESS ENVIRONMENT ACT: AN ANALYSIS OF THE LEGISLATION AND ITS PRACTICAL EFFECTS
By: Antonio Mazzucco, Luiz Gustavo Doles and Fernanda Lazzarini In a scenario of change in government, it is worth highlighting advances in Brazilian commercial legislation aimed at strengthening private initiative in opposition to economic statism. These advances resulted from the so-called Economic Freedom Law, as Law 13,378 came to be known, enacted […]
CVM RESOLUTION 175: NEW REGULATION FOR INVESTMENT FUNDS
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encerrou o ano de 2022com a edição da Resolução da CVM nº 175 em 23 de dezembro, estabelecendo um novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil. A Resolução traz diversas mudanças quando comparada com as normas anteriores, além de […]
Importance of Stay Period in judicial recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a Lei de Recuperação e Falências, dentre outros requisitos, somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não estejam vencidos. Ou seja, apenas os créditos já constituídos sofrerão os efeitos da recuperação judicial. Todavia, é […]