STF removes IR on the appreciation of assets transmitted by inheritance or donation taxed by ITCMD.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentes decisões que impediram a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por meio de herança ou doação, que já haviam sido onerados pelo ITCMD. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) […]
Extension of the Deadline for Information on Labor Proceedings in E-Social
By: Rafael Mello and Israel Cruz It was published on this date on the E-social website that the initial date scheduled for sending events related to information on labor lawsuits, initially scheduled for April 1, 2023, has been postponed. The new date for the start of production of these events will be announced soon. A Normative Instruction from […]
By unanimous decision, STF deems unconstitutional fine applied to non-approved compensation
No mês de março de 2023, findou-se uma discussão, já antiga, em que os Contribuintes se saíram vitoriosos. O STF decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, que a aplicação da multa isolada aplicada em casos de compensação tributária não homologada é […]
STJ will rule on the exclusion of tax benefits related to ICMS from the IRPJ and CSLL calculation basis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.945.110 e 1.987.158 (rito dos repetitivos – Tema nº 1.182) para julgamento da definição sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre […]
Jurisprudential Guidance OJ 394 of the TST and the Labor Reform
By: Rafael Mello and Israel Cruz The Superior Labor Court (TST) has revised the jurisprudential guideline 394 (OJ 394) that has been in force for at least 13 years. According to the decision and revision of OJ 394 of the TST, the remuneration of the weekly rest, including overtime, must have repercussions on vacations, thirteenth salary, advance notice […]
ESG and its impact on companies: a brief presentation.
By: Antonio Mazzuco, Luiz Gustavo Doles and Fernanda Lazzarini The themes of the environment, social well-being and transparency in companies have been widely explored in the corporate world in recent years. These are certainly not issues to be treated as recent concerns, having been recorded since 1960 with the creation of funds aimed at […]
CPF – Document accepted for identification throughout Brazil, did you know that?
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala On January 11, 2023, Law 14,534/2023 was published in the Official Gazette of the Union, whose legal text, in addition to amending other legal provisions, established the registration number in the Individual Taxpayer Registry, the CPF, as “unique and sufficient for identifying the citizen in public service databases”. In addition, […]
STJ: ITBI is levied on the incorporation of real estate by real estate investment funds
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.492.971/SP, decidiu por unanimidade que incide ITBI sobre operações de integralização de imóveis por Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). No caso em questão, os fundos adquiriram imóveis por meio de instituições administradoras. Em troca, ofereciam “quotas” do fundo aos […]
STF will resume trial on isolated fine of 50% applied in non-approved compensations.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas, entre 10/03/2023 a 17/03/2023. Atualmente, a matéria está sendo discutida no tanto no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905), que versam sobre a […]
Provisional Measure published reestablishing the collection of PIS and COFINS on fuel transactions.
No dia 1º de março de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.163/2023 (“MP 1.163/23”), que alterou novamente a tributação de combustíveis. Na prática, apesar da referida MP mencionar sobre a redução da tributação, o resultado evidenciado é o reestabelecimento da tributação parcial sobre determinados combustíveis, além do estabelecimento de alíquota de 9,2% sobre […]