STJ decides that ICMS forms the basis for calculating IRPJ and CSLL under the presumed profit regime.
No dia 10 de maio de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no julgamento do Tema nº 1.008 dos Recursos Repetitivos, que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento que havia sido iniciado em 26 de […]
Government creates committee to develop rules for issuing public debt securities.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
STF maintains suspension of decisions that reduce the PIS and COFINS rates on financial income.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, manteve a suspensão de decisões que reduziram as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras .O assunto começou a ser julgado no dia 27 de março de 2023, mas havia sido suspenso por um pedido de vista do Ministro […]
MP nº 1.171/2023 – Tax impacts on investments abroad
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]
Avaí's Request for Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Main differences between Bonds and CRAs
Por: Vitor Ferrai e Ivan Kubala Bonds e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) são tipos de investimentos em renda fixa que apresentam algumas diferenças importantes entre si. A categoria de títulos denominada de Bonds engloba diversas espécies da valores mobiliários com funcionamento similar: títulos de dívida emitidos por empresas, governos ou entidades financeiras com […]
Reverse Auction in Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
State of insolvency prevents new debt installment payments
O pedido de falência da Saraiva, protocolado por nosso escritório em nome da empresa Websoul, foi destaque no portal Metrópoles. A solicitação, feita na última quinta-feira, ainda será analisada pela Justiça de São Paulo. A Websoul cobra uma dívida de R$ 241,4 mil e, por esse motivo, pedimos ainda o bloqueio de valores em contas […]
The evolution of CIPA+A for harassment prevention
By: Rafael Mello and Leticia Cordeiro After May 1st, we highlight what appears to be an effective evolution in our legal system and aims to implement mechanisms to prevent harassment of women in the workplace. It is not yet known whether the initiative will bring about an effective improvement in this problem that is […]
Mazzucco&Mello in the Media: Creditor files for Saraiva bankruptcy
Em defesa de um dos credores extraconcursais da Saraiva, nosso escritório apresentou pedido de falência da Saraiva.O sócio Rafael Mello falou sobre o caso para o Valor Econômico. O link está disponível para assinantes : https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/credor-pede-falencia-da-saraiva.ghtml