Multinational transport company suffers hacker attack
By: Leonardo Neri A young hacker ended up invading Uber’s private system in September, sending a note to the Messaging Service (Corporate Slack) vehemently announcing the invasion. Initially, the Startup’s employees imagined the message as a test by managers in order to understand the form of action, as it was also understood as a joke between […]
Types of Creditors and Credits in Judicial Recovery
Por : Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em um processo de recuperação judicial, é praticamente certo que a recuperanda terá uma multiplicidade de credores, que certamente irão de seus funcionários até seus fornecedores, além, claro de trabalhadores autônomos por ela contratados. Para dar prosseguimento ao processo de recuperação judicial, sua função é criar um plano […]
Changing the Quorum for deliberations in Limited Companies may require revisions to shareholder agreements.
By: Antonio Mazzucco, Luiz Doles and Fernanda Lazzarini On September 22, 2022, Law 14,451/22 was published, which changes the minimum quorum provided for in the Civil Code for deliberations in limited liability companies, under the justification of streamlining the appointment of non-partner administrators as well as other aspects related to their performance. In addition, there was also […]
Injunction ensures the distributor the right to update the ICMS-ST subject to reimbursement.
No dia 9 de agosto, fora proferida decisão 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de empresa do setor de distribuição a ser ressarcida do ICMS-ST pago a maior, com a devida atualização dos valores recuperados pela Taxa Selic, desde o momento do desembolso a […]
M&A and Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O mercado de compra e venda de empresas (mais conhecido como M&A) está aquecido e na recuperação judicial existem oportunidades de negócios com valores atrativos e que garantem maior segurança aos interessados em aquisição de ações ou ativos de uma determinada companhia ou de um grupo econômico. Isto porque […]
Mazzucco&Mello announces that it is organizing a Pool of Creditors to act in the Judicial Recovery of [Rossi].
According to partner Vitor Ferrari, responsible for the debt restructuring area of the firm, given the number and volume of creditors and dispersed credits that involve the recently distributed Judicial Recovery of Rossi Residencial, it is essential that creditors organize themselves so that there is a real appreciation and representation of each […]
Rossi Judicial Recovery
Rossi Residencial, together with over 300 companies that are part of its economic group, filed a request for judicial recovery yesterday, September 19, before the 1st Bankruptcy and Judicial Recovery Court of the District of the Capital of the State of São Paulo. The company, which is part of the Rossi Group, founded in 1953, has accumulated debts […]
Conecta AASP Newsletter – 2nd Half of September 2022/ #3157
Nosso sócio da área tributária, tem sua participação no Boletim da AASP, na seguinte matéria: Porto Alegre testa mediação tributária. Por meio da Lei nº 33/2021, o município de Porto Alegre testa o primeiro projeto-piloto de mediação tributária. A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária está vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral […]
Extinction of the Bankrupt's Obligations
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala According to Law 11.101/05, an individual entrepreneur is bankrupt when he/she carries out business without the proper separation of assets, the unlimited liability partner and the business corporation as a whole, that is, the company. With bankruptcy declared, the debtor becomes responsible for a series of obligations, […]
Rio de Janeiro State Government regularizes secretariat after hacker invasion
Por: Leonardo Neri A base de dados da prefeitura do Rio de Janeiro, em meados de agosto, sofreu um grave ataque de grupos cibernéticos. As autoridades responsáveis informaram sobre a queda dos sites de todas as esferas, do financeiro até à saúde. Ante a gravidade do caso, só foi possível restabelecer o acesso de forma […]