Brazil is at the starting point to make the right to data privacy viable
Por: Leonardo Neri O dia 28 de janeiro é um dia especial para nós, brasileiros, pois comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados no segundo ano da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A segurança da coleta de dados e o direito à privacidade são fatores de extrema importância para a […]
The big moment of impact of LGPD
Por: Leonardo Neri. A priori, cabe ressaltar que o surgimento da LGPD, ou Lei Geral de proteção de Dados, foi criada em meados de 2018 com o intuito de securitizar o tema da privacidade nacional, gerando normas que protegem o direito à privacidade no âmbito constitucional. Vale citar que, a narrativa busca limitar a forma […]
European Union Parliament approves digital market laws
By: Leonardo Neri Consumer and Digital Law Specialist, Leonardo Neri, believes that the European regulatory framework will have a global impact, in the same way that it did in 2018, with the advent of the General Data Protection Regulation (GDPR). The digital market laws were approved by the European Union (EU) Parliament earlier this month, presenting […]
Preliminary Contracts in M&A Transactions and the Non-Binding Offer
By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini When we think about an M&A transaction (short for Mergers and Acquisitions), the documents involved are not limited to the Purchase and Sale Agreement in which the purchase of a company’s equity interest (or assets) is formalized. There are some […]
Importance of Privacy Insurance in M&A
Por: Leonardo Neri A contratação de seguros para mitigar riscos financeiros é essencial em um processo de fusões e aquisições (M&A). Normalmente esses seguros visam a proteção do Encarregado pela Proteção de Dados ou mesmo a Controladora, assim destacam-se os principais pontos assegurados: • Responsabilidade pela privacidade; • Responsabilidade pela segurança de rede; • Responsabilidade […]
Family tries to prove in court that they are housewives in Cotia. The property was confiscated by the court and transferred.
Fala Brasil, a television program on Rede Record, covered the case of a family struggling to prove that they own a house in the city of Cotia. The property, however, was confiscated by the courts and transferred to União, because the former owner was arrested for drug trafficking. To explain the case, our partner, Vitor […]
What changes with the end of the public calamity
Today, April 25, 2022, our partner, lawyer Dr. Rafael Mello, participated in an interview for TV Cultura on the Jornal da Tarde program and spoke about “The Labor Impacts of the End of the Public Calamity.”
Protection of personal data becomes a constitutional right; understand what changes…
O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Em tramitação durante três anos, a iniciativa (PEC 17/2019) diz que informações de cidadãos em meios físicos e digitais possuem a mesma importância e prioridade a ser garantida quanto […]
Risks and profits shake up the cryptocurrency market
Nosso sócio advogado André Jerusalmy, responsável pelas áreas de Mercado Capitais e Direito Financeiro participou de uma entrevista para a revista SESCON. É seguro investir em moedas digitais? Notícias sobre ataques hackers, golpes e volatilidade das criptos deixam muitas dúvidas em quem quer investir nesse novo mercado. Riscos existem, mas é possível evitá-los e ter […]
CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou o limite de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no exercício em que ocorra a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Esta é a primeira decisão favorável […]
