STJ allows deduction of payments to administrators and advisors from IRPJ
On August 16, the 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ) ruled that companies can deduct income tax (IRPJ) from all payments to directors and board members, not just fixed monthly amounts. According to the STJ, this measure will affect […]
Province of Mendoza Now Accepts Cryptocurrencies for Tax Payments
By: André Jerusalmy Despite the severe economic crisis the country is facing, Argentina has recently been one of the countries that has most signaled favorably toward the adoption of cryptoassets in its economy, and the economic crisis and high inflation may have fueled this movement. Thus, the Mendoza Tax Administration (“ATM”) began […]
ANPD publishes the Dosimetry Policy and Punitive Application for those who fail to comply with the rules
Por: Leonardo Neri Em oportunidade recente, a ANPD, agência reguladora da LGPD, disponibilizou as medidas administrativas que serão tomadas de forma punitiva para aqueles que descumprirem as regulamentações da Lei Geral de Proteção de Dados, consoante dispõe os artigos 52 e 53 da referida Lei. Recentemente, ocorreu mais um passo marcante para credibilidade da LGPD. […]
Signing of Technical Cooperation Agreement Between CVM and BNDES
Por: André Jerusalmy No mês de agosto foi assinado o acordo de cooperação técnica entre a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), visando estimular o uso da inovação financeira e das finanças sustentáveis para promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Importante frisar que referido […]
The Mazzucco & Mello Advogados law firm stands out in the sports betting market, advising Betmotion on the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the sports betting market, advising Betmotion on the Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Data Protection Law (LGPD). Betmotion is one of the largest international sports betting platforms that has consolidated itself within the Brazilian market in recent years.
CVM Updates Resolution 874 on the Regulatory Sandbox
Por: André Jerusalmy CVM atualiza Deliberação 874, trazendo impactos aos fundos de investimento que negociam criptoativos. Em 16 de agosto o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acompanhou a manifestação do Comitê de Sandbox (“CDS”) e aprovou os pedidos de alteração da Deliberação CVM 874 (“Deliberação”), no sentido de prever que as autorizações temporárias […]
New Rules for Conducting Public Offerings for the Distribution of Securities
Por: André Jerusalmy A CVM publicou no último dia 13 de julho de 2022 as resoluções CVM 160, CVM 161, CVM 162 e CVM 163, que trazem novas regras para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Abaixo, iremos resumir brevemente o que cada uma dessas resoluções alterou, bem como quais os seus impactos […]
LARGE ELECTRONICS COMPANY SUFFERS BLACKMAIL AFTER HACKERS INVADE ITS SYSTEM
By: Leonardo Neri On June 23, 2022, the well-known electronics chain Fast Shop acknowledged through its official Twitter account that it had suffered a cybercriminal invasion of its system. Given this situation, it became necessary, as a preventive measure, to temporarily take its website and application offline. This unavailability ended up generating […]
After confirmation from INFRAERO, Brazil will have the first route with facial biometric boarding in the world
Por: Leonardo Neri A Infraero divulgou publicamente que a primeira rota mundial aérea a receber embarque biométrico facial será no Brasil, mas precisamente no trecho Rio-SP. A Operação do Sistema Biométrico Facial foi inaugurada na terça-feira, 9, presenciada por Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, pelo Brigadeiro Hélio Paes de barros Junior, presidente da Infraero; Gileno […]
Cruzeiro's request for Judicial Recovery granted
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala On July 13, 2022, the substitute judge of the Business Court of the district of Belo Horizonte, Minas Gerais, Adilon Cláver de Resende, granted the request for judicial recovery of Cruzeiro Esporte Clube, filed earlier that week. Other soccer teams have already filed requests for judicial recovery before the competent courts, but […]