Who can apply for Judicial Recovery?
By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala The request for Judicial Recovery is made up of a complex sum of documents, statements and information that require specialized analysis and monitoring in order to obtain the benefits brought by the Law. But who specifically can request a Judicial Recovery after all? The Law that […]
What are the Benefits of Judicial Recovery for a Debtor Company?
By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala Judicial Recovery, well planned in conjunction with legal professionals with extensive experience in the area, has been a useful, versatile and effective tool for companies facing a temporary financial crisis, especially during a pandemic, to maintain their activities and resume their growth, […]
STJ rules out IRPJ/CSLL taxation on gains obtained with tax incentives
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pela 1ª Turma, decidiu que os ganhos obtidos por uma empresa, em decorrência de benefício fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
São Paulo subway becomes target of legal action over use of users' images
Por: Leonardo Neri Em 03 de março de 2022 foi ajuizada contra o Metrô de SP, uma ação cível pública que visa a proibição da coleta e registros, sem consentimento, dos rostos de usuários. Atualmente, já foram cadastrados, sem autorização dos titulares de dados, cerca de 4 milhões de faces diárias. A companhia de transporte […]
List of Countries at Risk to the Financial System
By: André Jerusalmy The CVM (Brazilian Securities and Exchange Commission) released at the beginning of November the CVM Report 04/21: GAFI/FATF Communication, which provides for the Financial Action Task Force against Money Laundering and the Financing of Terrorism (informal international grouping), in which the autarchy deals with the countries and jurisdictions that must be monitored in a […]
CVM presents results of actions developed in partnership with B3
By: André Jerusalmy The Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) and B3 began, in 2021, cooperation agreement activities for the supervision of public offerings of securities distributed with restricted efforts, which occur according to the rules of CVM Instruction 476. This agreement, which was signed in December 2020 and has a duration of […]
STF defines the limits of res judicata in tax matters
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
Guidance on the application of the LGPD by data processing agents in the electoral context
By: Leonardo Neri Formatted in 2021, the Guidance Guide on electoral issues was made available at the beginning of 2022 not only by coincidence, since it is an election year in the country and with the increase in access to information through virtual means, it is necessary for citizens to have transparency and […]
Sefaz-SP publishes rules for transferring accumulated ICMS credits
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo). O […]
Federal Revenue Service simplifies rules for tax installments
Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. A norma visa especialmente a simplificação tributária e traz algumas novidades para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as alterações mais […]
