Risks and profits shake up the cryptocurrency market
Our partner, André Jerusalmy, who heads the Capital Markets and Financial Law departments, participated in an interview with SESCON magazine. Is it safe to invest in digital currencies? News about hacker attacks, scams, and crypto volatility raises many questions for those looking to invest in this new market. Risks exist, but it's possible to avoid them and have […]
CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation
On July 13, the 1st Panel of the Superior Chamber of the Administrative Council of Tax Appeals waived the 30% limit for the use of tax losses and the negative CSLL calculation basis in the fiscal year in which the legal entity is dissolved by incorporation. This is the first favorable decision […]
Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023
The 6th Public Law Chamber of the Court of Justice of the State of São Paulo decided that the ICMS tax rate differential (Difal), established by Complementary Law No. 190/2022, may only be required from 2023 onwards, in accordance with the principle of annual prior notice, provided for in article 150, paragraph III, item 'b' of the Constitution […]
The Collapse of Terra (Luna) and the Regulators' Investigations
By: André Jerusalmy One of the most disastrous events in the history of the cryptocurrency market was the recent collapse of the Terra (Luna) project, which resulted in the loss of approximately US$1,400,000 (approximately US$39 billion) deposited in the project. Due to the significant losses, the U.S. Securities and Exchange Commission […]
Importance of DPO in the phases of an M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Legal and Practical Aspects of Preliminary Injunctions
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Provided for in Law 11.101 (Business Recovery and Bankruptcy Law) and amended by Law 14.112/20, this measure consists of suspending executions so that the debtor can negotiate with its creditors, avoiding the filing of Judicial Recovery. In this procedure, it is necessary to present documents, and […]
RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022
Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Este ano será realizado o censo anual, e […]
The New Extrajudicial Recovery
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not all, companies that are experiencing economic difficulties. The first major filter of RE is the fact that it is not suitable for all companies, but for those that still have some credibility, despite having an economic structure […]
DPO's role in M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]