Recognition of employment relationship: STF suspends proceedings throughout the country
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
The impacts of Tax Reform on the real estate sector
Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, com foco nas novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
TST recognizes caregiver's default due to nine-minute delay in virtual hearing: the importance of punctuality in judicial proceedings
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos devido a um atraso de nove minutos para ingressar em uma audiência virtual de instrução, resultando na aplicação da confissão ficta em favor da parte contrária. A decisão reforça que a pontualidade é essencial nas audiências virtuais, conforme o artigo 844 da CLT, que prevê a revelia em caso de ausência do reclamante. Embora a jurisprudência tenha flexibilizado atrasos mínimos em alguns casos, o TST seguiu estritamente a legislação, destacando a importância do cumprimento rigoroso dos horários. A recomendação para trabalhadores e advogados é ingressar nas audiências com pelo menos 15 minutos de antecedência para evitar contratempos e prejuízos processuais.
Ash Wednesday: Holiday, Optional Day Off or Normal Day? Learn How to Manage Working Hours in Your Company
Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?
Union Leader and Just Cause: Understand the Process and Protect your Company
Uma fabricante de pneus foi condenada por conceder benefícios financeiros a empregados que não aderiram a uma greve, caracterizando prática antissindical. A decisão reforça que a legislação trabalhista protege o direito de greve e proíbe qualquer forma de discriminação ou retaliação por parte do empregador. Incentivar financeiramente a não participação no movimento grevista pode resultar em penalizações severas, como indenizações por danos morais coletivos e sanções administrativas.
Our office has extensive experience and is prepared to guide your company in decision-making and implementation of good labor and union relations practices.
New Procedural Rules at the TST: Understand Resolution 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Temporary Suspension of S-1200 Events in eSocial: What your company needs to know for January 2025
An important update regarding eSocial has been published to be implemented starting in January of this year. Starting in January 2025, the reception of S-1200 events (Remuneration of Workers linked to the General Social Security Regime) is temporarily suspended. The reason for this suspension is the need to update the salary ranges that […]
BCB changes to the Pix Regulation and operation of the Pix arrangement with the new BCB Resolution 402/2024
From the publication of (i) Resolution of the Central Bank of Brazil – BCB No. 402, on July 22, 2024; (ii) Resolution BCB No. 403; on July 23, 2024; (iii) Normative Instruction BCB No. 491; and (iv) on August 2, 2024, of Resolution BCB No. 406 and Resolution BCB […]
STJ will help the legal nature of stock option plans – Stocks Option Plans
The Superior Court of Justice expects to rule in 2024 on Topic No. 1,226, which affects Special Appeals 2,069,644 and 2,074,564, and seeks to define the legal nature of the “stock option plan”. The topic aims to clarify the legal nature of stock option plans for executives to purchase shares in companies […]
Taxpayer obtains injunction to extend deadline for filing Dirbi with the Federal Revenue Service
In July, the Regional Federal Court of the 4th Region issued a decision granting a preliminary injunction requested by a shoe manufacturing company to extend its deadline for submitting the Dirbi – Declaration of Incentives, Waivers, Benefits and Immunities of a Tax Nature. In this action, the company requested, first and foremost, the suspension of […]