Orientações da JUCESP sobre o Arquivamento de Deliberações de Distribuição de Lucros e Dividendos após a Lei nº 15.270/2025
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) divulgou orientações específicas quanto ao arquivamento de atos societários que envolvam deliberações sobre a distribuição de lucros e dividendos, em razão da promulgação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 que trata da tributação dos dividendos. As sociedades deverão arquivar, perante as Juntas […]
A foto do time no LinkedIn
Em tempos de forte exposição digital, especialistas alertam que fotos e vídeos de colaboradores usados sem autorização podem gerar passivos trabalhistas, ações coletivas e danos reputacionais, exigindo alinhamento entre Jurídico, RH e Marketing. Ana Carolina Vasconcelos – especialista em direito trabalhista na Mazzucco&Mello Sociedade de Advogados. A foto da equipe na festa de fim de […]
Corte mantém ICMS e PIS/Cofins no cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ICMS, o PIS e a Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento foi firmado pela 1ª Seção por meio de recursos repetitivos e deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário. A decisão foi […]
Planejamento sucessório como forma de maximizar valor em um M&A
Por Antonio Mazzucco, sócio da Mazzucco&Mello Sociedade de Advogados. O planejamento familiar é bastante útil para maximizar os benefícios de uma operação de aquisição (M&A) em sociedades sob controle familiar. A integração estratégica do planejamento sucessório com uma operação de M&A permite às famílias empresárias otimizar o valor do ativo para todos os envolvidos. Isso […]
Integração tributária e registro empresarial: impactos da Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT)
A Receita Federal divulgou uma nova ferramenta que integra, de forma automática, a solicitação do CNPJ à escolha do regime tributário: o Módulo Administração Tributária – MAT, que passou a vigorar em 01/12/2025. Com o MAT, as empresas podem optar, já no momento de sua constituição, pelo Simples Nacional ou pelo Regime Regular. Trata-se de […]
CM Responde: Como não transformar a Black Friday em Dia das Bruxas?
A data comercial esperada para o calendário varejista brasileiro – a 15ª edição da Black Friday – está agendada para 28 de novembro de 2025. Já consolidada no País, essa promoção representa uma das maiores oportunidades de vendas para o varejo. No entanto, antes, durante e após a data, sob a perspectiva da defesa do consumidor, […]
A perspectiva do vendedor em processos de M&A: da motivação aos fatores que influenciam a venda do negócio
No universo das fusões e aquisições (M&A), cada negociação é marcada pelo encontro de dois lados: o vendedor e o comprador. Ambos possuem objetivos claros, mas nem sempre coincidentes, e adotam estratégias próprias para preservar seu poder de barganha e alcançar o desfecho mais favorável. Neste contexto, o olhar do vendedor merece atenção especial, pois vender uma empresa […]
Contratação pelo poder público de empresas em recuperação judicial
A contratação de empresas em processo de recuperação judicial pela Administração Pública é um tema que suscita intenso debate, situando-se na intersecção de dois pilares do ordenamento jurídico: de um lado, o dever de eficiência e a busca pela proposta mais vantajosa, conforme o regime de licitações; de outro, o princípio da preservação da empresa, […]
Sua empresa está pronta para a igualdade salarial?
À luz do relatório de transparência: o que sua empresa precisa saber sobre a igualdade salarial Com o adiamento do prazo para a entrega do Relatório de Transparência e de Critérios Remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), torna-se oportuno reforçar a importância de as empresas se atentarem à cartilha publicada pelo Governo Federal sobre práticas […]
Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve seguir a anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias. Com isso, os contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de […]