Senate approves bill regulating Difal collection
O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que visa regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) devido nas remessas interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS. O PLP foi aprovado em sessão extraordinária, a pedido dos governadores, que temem que o projeto de lei não entre em […]
Data Protection Approved to Become a Fundamental Right
Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aborda a transformação de dados pessoais em direito fundamental foi aprovada no Senado, tornando-se cláusula pétrea na Constituição Federal (CF), ou seja, alterações futuras não terão força de fragilizar tal proteção. Após aprovação, a proposta segue para […]
Digital Investment Influencers are in the CVM’s sights
By: André Jerusalmy Social media is full of digital influencers, and many of these influencers deal with one of the most sensitive topics of all: investors’ pockets. With tips and recommendations on all types of investments, including very high-risk investments, such as operations in futures markets and with leverage (especially day […]
What is a debt restructuring process?
By: Antonio Mazzucco Debt restructuring is a process that aims to reduce the total amount of a company’s debt, reduce or suspend the interest rate that the company bears and postpone the deadline for debt repayment. What is the objective of a debt restructuring operation? Corporate debt restructuring […]
Tax Planning: STF should conclude anti-avoidance rule trial this week
O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de um consenso quanto à constitucionalidade do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a norma antielisão tributária. A discussão é antiga e começou a ser debatida no STF em 2001, com a apresentação da ADI 2446. O cerne da Ação Direta de Inconstitucionalidade está fundado […]
Brazil takes important step with Draft International Convention on Cybercrime
Por Leonardo Neri Inicialmente, é necessário compreender o benefício que terão as autoridades nacionais com a possível adesão da Convenção sobre Crimes Cibernéticos, que propiciará maior autonomia e agilidade no acesso a provas e documentos digitais que pertencem a legislação estrangeira. O Projeto de Decreto Legislativo, o PDL 255/21, foi aprovado no último dia 06 […]
CARF maintains foremanship in the calculation basis of Import Tax
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (27/10), os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiram, por unanimidade, que as despesas com capatazia – atividade de movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias – devem integrar a base de cálculo do Imposto de Importação (II)[1]. Apesar de já […]
CVM Fines Autonomous Investment Agent
By: André Jerusalmy On September 21, 2021, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) judged the Administrative Sanctioning Proceeding CVM SEI 19957.000520/2020-01 (RJ2020/01227), which analyzed an accusation attributed to an independent investment agent (“AAI”) accused of receiving client funds in his personal account, thus violating art. 13, II of CVM Instruction No. […]
In an opinion, PGFN states that ICMS is included in the calculation of PIS/COFINS credits
Em parecer favorável aos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que não é possível excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A manifestação da PGFN, por meio do parecer nº 14483-2021, foi realizada em virtude do julgamento do RE 574.706, a chamada “tese do século”, em que […]
STF: IRPJ and CSLL are not levied on Selic
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à atualização pela taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário, ressarcimento, restituição e compensação de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior. No julgamento do RE 1.063.187, com repercussão geral reconhecida […]