SP changes ICMS rules in free energy market operations
O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado livre de energia, ambiente que permite que fornecedores e consumidores negociem energia elétrica livremente e estabeleçam as condições de contratação de forma muito mais flexível do que ocorre no mercado tradicional. Com a publicação do Decreto nº […]
New stage of tax reform foresees changes in income tax for individuals and legal entities
A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A proposta (PL 2337/2021) dispõe sobre diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas (“IRPF” e “IRPJ”). Destacamos a seguir os principais pontos do texto: Pessoas Físicas Ampliação da faixa de […]
Changes in the Courts' Position in light of the Changes introduced by Law No. 14,112/20
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The changes to Law No. 11,101/05 promoted by Law No. 14,112/20, which came into force at the beginning of this year, are already stirring up the Judiciary, which has not been slow to promote the first changes in the positions established by the Collegiate Bodies, whether through case law or through […]
Legal Framework for Startups: GovTechs and Bidding
Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182 de 2019, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e, dentre as novidades […]
Issuance of Debentures by Limited Liability Companies
Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara dos Deputados a Medida Provisória no 1.040, que trata sobre medidas de melhoria do ambiente de negócios no País (MP 1.040). Uma das principais novidades trazidas pela MP 1.040 é a possibilidade de emissão de Notas Comerciais […]
STF: ISS must form the basis for calculating CPRB
Em votação encerrada na última sexta-feira (18/06) o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por maioria de votos, na conclusão do julgamento do RE 1.285.845 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.135) restou firmada a tese: “é constitucional a inclusão do […]
The privatization of Eletrobrás and the increase in the price of electricity
Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para a sanção presidencial, após tramitação no Congresso Nacional. Para ser aprovado, o texto original foi emendado com matérias estranhas à proposta original, e na redação final, passou a constar “jabuticabas”. Destaca-se a emenda que autoriza o Governo […]
Possible leak of personal data of Palmeiras directors causes a stir in the club's internal relations, morals and ethics related to the LGPD
Por: Leonardo Neri No último dia 17, quinta-feira, uma das alas de oposição, a chapa ‘Academia’, contestou as afirmações feitas pelo presidente do conselho deliberativo do clube Seraphim del Grande. Essas afirmações, feitas de forma incisiva e forte, atribui a oposição presidencial a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, incluindo número telefônico, CPF, chave […]
Same-Sex Marriage and Homophobia in Brazil
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Despite the recent advances and achievements, the fact is that the right to equal marriage has not been introduced into Brazilian legislation, and, despite being widely and correctly practiced, it has been relying on the historical and correct understanding of the Judiciary. This means that the Civil Code that determines the […]
Congress extends by 60 days the validity of Provisional Measure 1,046, which establishes measures to combat Covid-19
Por: Rafael Mello e Israel Cruz No último dia 16/06/2021 a Medida provisória 1046 de 2021 (“MP 1046/21”) teve seus efeitos estendidos por mais 60 dias pelo Congresso. Em 28/04/2021 foi publicada a MP 1046/2, que dispõe “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” […]
