Publications

STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.

STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal...

M&A: Acquisition of Shares and Assets

By: Antonio Carlos C. Mazzucco and Fernanda Lazzarini There are basically two ways to acquire a company: By...

Mandatory Communication with the CVM on corporate demands by publicly traded and foreign companies

Por: André Jerusalmy No dia 13/05/2022, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários...

DIFAL: ADIs 7066 and 7075 have preliminary injunctions denied

No último dia 18 de maio, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas pela Associação Brasileira...

Court decision involving LGPD causes controversy

Por: Leonardo Neri Em maio de 2022 foi proferida sentença pela 39ª Vara Cível de São Paulo, referente...

Importance of Privacy and Data Protection in an M&A

Por: Leonardo Neri Uma operação de fusões e aquisições (M&A) representa o ápice empresarial do sistema capitalista, pois...

CVM releases study on ESG and the capital markets

Por: André Jerusalmy No dia 26/05/2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o estudo “A agenda ASG...

B3 Believes that SPACs are viable in Brazil

Por: André Jerusalmy Os SPACs, conhecidos também como IPO do “cheque em branco”, já são conhecidos no mercado...

CVM changes crowdfunding rules

Por: André Jerusalmy No dia 27/04/2022 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou a Resolução CVM 88,, que...

Brazilians use digital legal security to prevent spam on social networks

Por: Leonardo Neri Muitos usuários das redes sociais, como o WhatsApp, não sabem como seus dados pessoais são...