Publications

CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation

No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o...

The Collapse of Terra (Luna) and the Regulators' Investigations

Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada...

Importance of DPO in the phases of an M&A

Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões...

Legal and Practical Aspects of Preliminary Injunctions

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Provided for in Law 11.101 (Law on Business Recovery and Bankruptcy)...

RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A

Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de...

Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022

Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de...

The New Extrajudicial Recovery

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not...

DPO's role in M&A

Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da...

Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.

A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado...