States will no longer be able to charge DIFAL ICMS on e-commerce, Supreme Court rules
Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante aguardado: a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS pelos Estados no comércio eletrônico, conhecido como diferencial de alíquotas ou “Difal”. O julgamento de deu a partir da análise de dois processos, um de repercussão geral (RE […]
STF rules on the constitutionality of including ICMS in the CPRB calculation basis
Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por um placar de sete votos a quatro, essa foi a tese aprovada pelo Plenário da Suprema Corte ao julgar o RE nº 1.187.264. A maioria dos […]
Judicial Recovery Plan by Creditors
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Federal Revenue Service admits PIS and COFINS credits on waste treatment expenses
Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo os critérios de relevância ou essencialidade, nota-se que a Receita Federal tem adotado, cada vez mais, interpretações menos restritivas. É nesse contexto que despesas, até então não admitidas para geração de créditos, têm sido apreciadas sob a […]
National Consumer Secretariat and ANPD discuss agreement to protect consumer data
Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram para dar continuidade às tratativas de acordo que visa a proteção dos dados dos consumidores, denominado Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo prevê o compartilhamento de informações pela Senacon à […]
Declaration of Brazilian Capital Abroad
Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]
Data leak exposes over 100 million mobile phone accounts
Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas (vide https://www.mazzuccoemello.com/policia-federal-investiga-o-maior-vazamento-de-dados-da-historia-do-brasil/), foi descoberto um novo vazamento de dados que pode ter resultado na exposição de mais de 100 milhões de contas de celular. Segundo informações divulgadas por empresa de cibersegurança, os dados pessoais vazados estavam disponíveis […]
New ordinance published establishing conditions for tax transactions amid economic impacts generated by the pandemic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante a União em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. De acordo com a Portaria nº 1.696, publicada na data de hoje no DOU, poderão ser negociados os tributos devidos e não pagos, desde que […]
Exceptions to the double visit criterion in labor inspections – Ordinance 396/21 of the Special Secretariat for Social Security and Labor
01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no dia 11 de janeiro de 2021 a Portaria 396, que visou estabelecer situações incompatíveis com o critério da dupla visita. O critério da dupla visita é voltado para as Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estando […]
Labor Prosecutor's Office advises companies on the removal of pregnant women in the context of the pandemic
01/02/2021 By Rafael Mello and Israel Cruz On 01/15/2021, the Public Ministry of Labor (“MPT”) issued technical note No. 1 of 2021 with the aim of protecting the health and providing equal opportunities at work for pregnant workers in the face of the second wave of the COVID 19 pandemic. In its note, the MPT advises companies […]
