Environmental Impact in Bidding Processes – according to the New Bidding Law
Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações trouxe significativas mudanças em seu texto, no que diz respeito a sustentabilidade e meio ambiente. A nova lei harmoniza-se com as prescrições Constitucionais e com a visão global sobre a preservação ambiental, quando este prevê como princípio à ordem econômica a defesa ao meio ambiente, amparando-se, também, […]
The Integrity Program and Relations with Public Authorities – according to the New Procurement Law
Por: Leonardo Neri A implementação de um programa de integridade pelas empresas ganhou força no Brasil com vigência da Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013. Pretende-se com a implementação da cultura de compliance nas empresas, evidenciar a responsabilidade individual do sujeito e, consequentemente, obter sanções menores, desde que seja observado o cumprimento, pela empresa, desse paradigma […]
Government publishes new Provisional Measure of a labor nature to confront Covid-19
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi publicada hoje 28/04/2021 a Medida provisória 1.046 de 2021 (“MP 1046/21”) que dispões “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” A MP 1046/21se assemelha com a Medida Provisória 927 (MP 927/20), todavia traz algumas alterações relevantes em […]
The New Guarantee Insurance for Large-Scale Works and Services – According to the New Bidding Law
Por: Leonardo Neri O presidente sancionou a nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos, publicada com alguns vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional, e que substituirá a Lei 8.666, em vigor desde 1993, bem como as leis do Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova lei, dentre algumas inovações, amplia os […]
Publication of the Notice for the Concession of BR-163/230/MT/PA
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) aprovou a publicação do Edital para a concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA e dos acessos terminais portuários de Mirituba, Santarenzinho e Itapacurá, sendo a rodovia BR-163/MT entre o entroncamento com a MT-220 no município de Sinop (km 868,6) e a divisa MT/PA no município […]
Transmission Auction
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou, em janeiro, a primeira fase do processo de licitação dos seguintes lotes: LOTE 1, composto pelas seguintes instalações no Estado do Acre e Rondônia: a. LT 230 kV Abunã – Rio Branco, C3; b. SE 230/69 kV Tucumã; c. Trechos de LT 230 kV entre […]
TUSD and TUST in the MP for the Modernization of the Energy Sector
Por: Leonardo Neri A Medida Provisória 998/2020, convertida em Lei (Lei 14.120/2021) no mês de março, apresentava a proposta de eliminar os subsídios à produção renovável de energia elétrica em 2021, uma vez que os valores de tributos (tarifa de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente), não cobrados daqueles que possuem geração distribuída (GD) […]
Presidential Vetoes rejected by the National Congress are promulgated by the President of the Republic and correctly published on 03/30/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
SPACs (or Blank Check IPO)
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Recentemente, uma nova modalidade de investimentos ganhou relevância nos Estados Unidos. Conhecido pela sigla SPAC (Special Purpose Acquisition Company, ou, em português, Veículo de Propósito Específico de Aquisição), referida modalidade é voltada a empresas que ainda estão em vias de listar suas ações na Bolsa de Valores por meio […]
The Mandatory Nature of Every Tender to Have a Risk Matrix – Economic-Financial Rebalancing
By: Leonardo Neri Concessions, as provided for in article 4 of Law 8987/1995 – Law of Concessions and Permits, are formalized by means of a contract, entered into between the individual, winner of the bid, and the Public Administration, whose objective is the provision of a public service, remunerated for the exploitation of the service, but under contractual guarantee of a […]