Publications

TRF3 recognizes the exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation basis

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu, por maioria, o direito de empresas...

What is a Judicial Recovery?

By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala In the face of the economic crisis scenario,...

Who can apply for Judicial Recovery?

By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala The request for Judicial Recovery is composed of a...

What are the Benefits of Judicial Recovery for a Debtor Company?

By: Vitor Antony Ferrari, Antonio Mazzucco and Ivan Kubala The Judicial Recovery, well planned together with operators...

STJ rules out IRPJ/CSLL taxation on gains obtained with tax incentives

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pela 1ª Turma, decidiu que os ganhos obtidos por...

São Paulo subway becomes target of legal action over use of users' images

Por: Leonardo Neri Em 03 de março de 2022 foi ajuizada contra o Metrô de SP, uma ação...

List of Countries at Risk to the Financial System

Por: André Jerusalmy A CVM (Comissão de valores mobiliários) divulgou no começo de novembro o Informe CVM 04/21:...

CVM presents results of actions developed in partnership with B3

Por: André Jerusalmy Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a B3 iniciaram, em 2021, as atividades de convênio...

STF defines the limits of res judicata in tax matters

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária....

Guidance on the application of the LGPD by data processing agents in the electoral context

Por: Leonardo Neri Formatado ainda no ano de 2021, o Guia de Orientação sobre questões eleitorais foi disponibilizado...