Publications

Substantial Consolidation in light of changes to the Bankruptcy and Judicial Reorganization Law

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Substantial Consolidation is the meeting of rights and obligations of...

Amazon coupons case

By Vitor Ferrari and Ivan Kubala In the early hours of Wednesday, January 25, 2021, Amazon Brazil launched a...

Shared custody of PETs

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A law is much more than a legal device created to...

STJ decides that ITBI must be calculated based on the property acquisition value

No último dia 24, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial...

STJ will rule on the exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation basis

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará os Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a...

PGFN requests modulation of the effects of the STF decision that excluded IRPJ and CSLL on Selic

No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da...

DECLARATION OF BRAZILIAN CAPITAL ABROAD 2022

Por: André Jerusalmy Informamos que no dia 15 de fevereiro de 2022 foi aberto o prazo para entrega...

CVM extends validity of Sandbox Rules for Tokenizers

Por: André Jerusalmy No dia 15/02, o colegiado da CVM (Comissão de valores mobiliários), apoiado em manifestação do...

CVM promotes specific change in the rules for processing administrative proceedings

Por André Jerusalmy A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 10 de fevereiro de 2022,...

What to do when your assets are seized

Por: Vitor Antony Ferrari Em tempos de pandemia e diante da volatilidade econômica vivida nos últimos 02 anos,...