Electric Energy Derivatives: Solution or Harm to the Energy Market?
Por: Por André Jerusalmy Os derivativos são contratos financeiros, que envolvem duas partes, que concordam na compra ou na venda de um ativo subjacente em um momento futuro. Essas duas partes definem em contrato o preço, a quantidade e uma data para realizar a liquidação com a entrega do ativo ou não. Esse contrato é […]
Approval of the notice for the concession of Highways BR-153/414/080/TO/GO
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em janeiro de 2021, o edital de concessão das rodovias BR-153/414/080/TO/GO, considerada uma das principais rodovias de integração nacional do Brasil. A expectativa é de que o leilão ocorra em 29 de abril, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Será […]
PGFN reopens debt renegotiation program and allows debt installments for companies undergoing judicial recovery
Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar suas dívidas com a União. Trata-se da reabertura do prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias e […]
STF rules that ITCMD is not levied on donations and inheritances of assets abroad
Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior. Pelo voto majoritário do Plenário, ficou decidido pela impossibilidade de os Estados realizarem a cobrança do imposto sobre as doações e heranças provenientes do exterior. A maioria dos ministros entendeu […]
Presidential Vetoes on the amendment of the Judicial Recovery Law must be discussed in Congress by 03/04/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
States will no longer be able to charge DIFAL ICMS on e-commerce, Supreme Court rules
Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante aguardado: a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS pelos Estados no comércio eletrônico, conhecido como diferencial de alíquotas ou “Difal”. O julgamento de deu a partir da análise de dois processos, um de repercussão geral (RE […]
STF rules on the constitutionality of including ICMS in the CPRB calculation basis
Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por um placar de sete votos a quatro, essa foi a tese aprovada pelo Plenário da Suprema Corte ao julgar o RE nº 1.187.264. A maioria dos […]
Judicial Recovery Plan by Creditors
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Federal Revenue Service admits PIS and COFINS credits on waste treatment expenses
Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo os critérios de relevância ou essencialidade, nota-se que a Receita Federal tem adotado, cada vez mais, interpretações menos restritivas. É nesse contexto que despesas, até então não admitidas para geração de créditos, têm sido apreciadas sob a […]
National Consumer Secretariat and ANPD discuss agreement to protect consumer data
Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram para dar continuidade às tratativas de acordo que visa a proteção dos dados dos consumidores, denominado Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo prevê o compartilhamento de informações pela Senacon à […]