End of ICMS Agreement 100/97 and its impacts on agribusiness
17/12/2020 Após mais de 20 anos em vigor, o Convênio ICMS 100/97 pode estar com os dias contados. Com encerramento previsto para o dia 31 de março de 2021, as empresas do setor agropecuário, até então beneficiadas pelo convênio, já se planejam para tentar minimizar os impactos decorrentes da mudança no tratamento tributário. Publicado pelo […]
Superior Labor Court Suspends Proceedings in Case of Outsourcing of Services
12/16/2020 By Rafael Mello and Isarael Cruz On 12/2/2020, the Superior Labor Court (“TST”) decided to process an incident of repetitive appeals in case no. 1000-71.2012.5.06.0018, so that the court's understanding regarding labor cases in which the legal nature of passive joint litigation in outsourcing cases is discussed is pacified […]
Analysis of the technical note from the Covid-19 working group of the Public Ministry of Labor
12/14/2020 By Rafael Mello and Leticia Cordeiro The GT COVID – 19 working group of the Public Ministry of Labor (MPT), issued on December 3, 2020, technical note no. 20/2020, with the objective of establishing sanitary and epidemiological guidelines and guidance for employers, companies, public and private entities to contain the pandemic caused by […]
Judicial Recovery of Rural Producers: Bill 4,458 approved by the Senate could generate controversy
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]
Minister Dias Toffoli revokes injunction issued by Minister Luiz Fux to require the presentation of the CND as an essential requirement for Judicial Recovery
04/12/2020 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Em nota publicada em setembro deste ano havíamos comunicado decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, à época recém empossado no cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, exigindo de empresa em recuperação judicial a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de […]
Tax aspects of the New Bankruptcy Law
O Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera a Lei de Falências, foi recentemente (25/11) aprovado pelo Plenário do Senado Federal e, agora, depende apenas da sanção presidencial para ser promulgado. Caso não seja vetada, a chamada Nova Lei de Falências (“NLF”) estabelecerá diversas alterações nos procedimentos relativos à recuperação judicial e falência das empresas, como […]
Airport Concessions and Expectations for Bidding Notices
Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca qualidade dos aeroportos nacionais. Nos eventos mundiais (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), houve o reconhecimento, pelo Estado, da precariedade e necessidade de maiores investimentos em modal fundamental ao transporte internacional de pessoas e […]
TJ-DF determines the suspension of the commercialization of personal data by Serasa
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última semana, o Desembargar Cesar Loyola, da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de suspensão da comercialização de dados pessoais pela Serasa S.A., sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por venda […]
Increase in labor complaints due to Covid-19
By Rafael Mello and Fabiana Aparecida da Silva Due to the COVID-19 pandemic, health reasons and the resulting state of public calamity, the daily lives of employees and employers have changed completely. With social distancing, many companies have had to reorganize themselves not only financially, but also structurally. Companies have instituted […]
Bankruptcy Law Approved
By Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala 1 – In a plenary session, the Brazilian Federal Senate approved Bill No. 4,458, which significantly modifies Brazilian bankruptcy legislation. The aforementioned bill in the Senate derives from Bill No. 6,229 of 2005, which was approved in the Chamber of Deputies […]
