Publications

Family tries to prove in court that they are housewives in Cotia. The property was confiscated by the court and transferred.

Fala Brasil, a television program on Rede Record, addressed the case of a family struggling to prove...

What changes with the end of the public calamity

Today, April 25, 2022, our partner, lawyer Dr. Rafael Mello, participated in an interview for TV Cultura on the program...

Protection of personal data becomes a constitutional right; understand what changes…

O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a...

Risks and profits shake up the cryptocurrency market

Nosso sócio advogado André Jerusalmy, responsável pelas áreas de Mercado Capitais e Direito Financeiro participou de uma entrevista...

CARF removes the 30% restriction for the use of tax losses at the time of the termination of a company through incorporation

No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Difal: TJSP decides that it can only be required in 2023

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o...

The Collapse of Terra (Luna) and the Regulators' Investigations

Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada...

Importance of DPO in the phases of an M&A

Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões...

Legal and Practical Aspects of Preliminary Injunctions

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Provided for in Law 11.101 (Law on Business Recovery and Bankruptcy)...

RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A

Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de...