Normative Instruction establishes the simplification of the Public Registry of Companies
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e Fernanda Lazzarini – 02/07/2020 No dia 15 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, de 10 junho de 2020 (“IN 81”), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a qual revisa as diretrizes acerca da regulamentação do registro empresarial, […]
Bill No. 2,630/2020, which deals with fake news, was approved in the Senate
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 01/07/2020 Foi aprovado ontem, 30 de junho, pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), na forma do texto substitutivo, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também denominado PL das Fake News. O PL 2.630/2020 […]
The advantages of asset disposal through Isolated Production Units as a means of Judicial Recovery
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/06/2020 A Lei de Recuperação Judicial prevê inúmeros meios legítimos para que as empresas que se socorram a esta ferramenta possam se reestruturar, preservando suas atividades e almejando a retomada de seu crescimento com a finalidade de superar a momentânea crise econômico-financeira em que se encontram. Não […]
Ministry of Economy establishes procedures for transactions in tax disputes involving relevant and widespread legal controversy and in small-value disputes
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 23/06/20202 Foi publicada na última quarta-feira (17.06.2020) no DOU a Portaria ME nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A Portaria destaca entre os seus objetivos […]
Normative Instruction on the Economy allows installment payments, compensation and suspension of collection of fines arising from public tenders and administrative contracts
Por Beatriz Wehby – 18/06/2020 O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou a Instrução Normativa nº 43/2020 que permite dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de multas administrativas previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, em licitações e contratos administrativas no âmbito […]
Covid-19 considered an occupational disease – possible consequences
Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz – 15/06/2020 O Supremo Tribunal Federal (“STF”) tem pela frente o julgamento de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) – ADI nº 6342, ADI nº 6344, ADI nº 6346, ADI nº 6352, ADI nº 6354 e ADI nº 6375 – apresentadas contra a Medida Provisória 927 de 2020 […]
Possibility of making payment conditions for labor creditors more flexible in the Judicial Recovery Plan
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita utilidade para as empresas que se encontram com dificuldades econômico-financeiras momentâneas, mas que possuem chances de soerguimento e retomada de seu crescimento, de modo a preservar suas atividades, o emprego de trabalhadores, sua função social e o […]
Decree 10,349/2020 qualifies the policy of attracting private investment to the tourism sector
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 09/06/2020 Em setembro de 2016 o Governo Federal criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), através da Lei nº 13.334/2016. O PPI tem como objetivo ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada para execução de empreendimentos públicos, através de contratos de parcerias. […]
CVM publishes instruction with rules for regulatory sandbox (experimental regulatory environment)
Por André Jerusalmy – 08/06/2020 No último dia 1 de junho de 2020 entrou em vigor a Instrução CVM 626 (“ICVM 626”), publicada em 15 de maio de 2020, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. O nome desperta curiosidades, e de fato referida norma é inovadora no Brasil pois visa fomentar […]
The National Treasury Attorney's Office is considering reopening a new extraordinary transaction window to settle debts registered as active debt
Por Mariana Martins – 08/06/2020 Em notícia veiculada na imprensa na data de hoje, a PGFN anunciou a breve edição de nova Portaria ampliando a transação extraordinária recentemente instituída para liquidação de débitos inscritos em dívida ativa no período da pandemia da Covid 19. Diferentemente da primeira transação extraordinária, cujo prazo para adesão se encerra […]
