Publications

In an opinion, PGFN states that ICMS is included in the calculation of PIS/COFINS credits

Em parecer favorável aos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que não é possível excluir o...

STF: IRPJ and CSLL are not levied on Selic

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre...

Carbon neutrality and the energy transition

09/21/2021 By Leonardo Neri and Fabiana Porta In December 2015, the international commitment to the...

New GSF Crisis and Energy Crisis

By: Leonardo Neri At the end of 2020 and after five long years of processing through the National Congress, new conditions...

Regulation of the LGPD linked to public consultation by the ANPD

Por: Leonardo Neri Foi promulgada minuta de resolução por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),...

(Im)seizability of the guarantor’s property in a lease – Topic 1,127 STF

By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* The Extraordinary Appeal is currently being processed at the Federal Supreme Court – STF...

Basic text of Tax Reform is approved in the Chamber of Deputies

Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (01.09) o texto-base da reforma tributária, o...

Multi-ownership (Time Sharing) of Urban and Rural Properties

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. In short, time sharing or multi-ownership consists of sharing assets,...

M&A SERIES | Part 1: What is an M&A?

Por: André Jerusalmy 1 – INTRODUÇÃO: Com o objetivo de explicar, e até mesmo desmistificar, a nossos clientes...

The Unconstitutionality of the ICMS/SP Tax Substitution and the Advantage of Energy Derivatives

30/08/2021 Em 2009, o estado de São Paulo publicou o Decreto 54.177/2009 que estabeleceu regime de substituição tributária...