STF rules that ITCMD is not levied on donations and inheritances of assets abroad
Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior. Pelo voto majoritário do Plenário, ficou decidido pela impossibilidade de os Estados realizarem a cobrança do imposto sobre as doações e heranças provenientes do exterior. A maioria dos ministros entendeu […]
Presidential Vetoes on the amendment of the Judicial Recovery Law must be discussed in Congress by 03/04/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
States will no longer be able to charge DIFAL ICMS on e-commerce, Supreme Court rules
Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante aguardado: a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS pelos Estados no comércio eletrônico, conhecido como diferencial de alíquotas ou “Difal”. O julgamento de deu a partir da análise de dois processos, um de repercussão geral (RE […]
STF rules on the constitutionality of including ICMS in the CPRB calculation basis
Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por um placar de sete votos a quatro, essa foi a tese aprovada pelo Plenário da Suprema Corte ao julgar o RE nº 1.187.264. A maioria dos […]
Judicial Recovery Plan by Creditors
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Federal Revenue Service admits PIS and COFINS credits on waste treatment expenses
Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo os critérios de relevância ou essencialidade, nota-se que a Receita Federal tem adotado, cada vez mais, interpretações menos restritivas. É nesse contexto que despesas, até então não admitidas para geração de créditos, têm sido apreciadas sob a […]
National Consumer Secretariat and ANPD discuss agreement to protect consumer data
By: Leonardo Neri Last Monday (15), the National Consumer Secretariat (Senacon/MJSP) and the National Data Protection Authority (ANPD) met to continue negotiations on an agreement aimed at protecting consumer data, called the Technical Cooperation Agreement (ACT). The agreement provides for the sharing of information by Senacon to […]
Declaration of Brazilian Capital Abroad
By: André Jerusalmy We inform you that starting today, February 15th, the deadline for submitting the declaration of the Census of Brazilian Capital Abroad (“CBE”) is open, in which residents in Brazil must declare to the Central Bank the existence of values of any nature held outside the country, including assets, rights, instruments […]
Data leak exposes over 100 million mobile phone accounts
By: Leonardo Neri Following the recent massive leak of personal data from more than 220 million people (see https://www.mazzuccoemello.com/policia-federal-investiga-o-maior-vazamento-de-dados-da-historia-do-brasil/), a new data breach has been discovered that may have resulted in the exposure of more than 100 million cell phone accounts. According to information released by a cybersecurity company, the leaked personal data was available […]
New ordinance published establishing conditions for tax transactions amid economic impacts generated by the pandemic
The National Treasury Attorney General's Office (PGFN) announced this Thursday (February 11) new conditions for negotiating tax debts with the Union due to the economic impacts resulting from the Covid-19 pandemic. According to Ordinance No. 1,696, published today in the DOU, taxes due and unpaid may be negotiated, provided that […]