STF formalizes understanding of the constitutionality of the incidence of employer social security contributions on the constitutional third of vacations
Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira, 28/08/2020, em julgamento realizado via Plenário Virtual, assentou-se entendimento pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, contrariando-se o entendimento sedimentado no âmbito do STJ em 2016 em sede de repetitivo […]
Bill 6229/05 on Judicial and Extrajudicial Recovery and Bankruptcy was approved by the Chamber of Deputies this Wednesday, 08/26/2020, and will now be sent to the Senate.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
National Parks are included in the PPI and PND and must be granted: private companies will be able to prepare proposals to take over management
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND). A partir desta […]
Federal Government submits tax reform proposal to National Congress
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Diversity and Inclusion: a compliance issue
By Christian F. Rosa and Beatriz Wehby – 07/21/2020 The topic of diversity has gained widespread attention. It is necessary to give visibility to the struggles of minorities and vulnerable groups who, in a Democracy, must have their rights ensured in an equitable manner. In article 3 of the Brazilian Constitution of 1988, we declare as a fundamental objective of the Republic the […]
Senate approves negotiation through tax transaction for Simples Nacional debts
Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a negociação de seus débitos por meio da transação tributária. O PLP visa regulamentar o art. 5º, inciso II, alínea a da Lei nº 13.988/2020 […]
Federal Revenue exceptionally extends the deadline for submitting the Fiscal Accounting Records (ECF) for the calendar year 2019
Por Mariana Martins – 15/07/2020 Por meio da IN nº 1965/2020, publicada hoje no DOU, a Receita Federal (RFB) prorrogou para o último dia útil do mês de setembro de 2020 o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019, que deveria ser entregue originalmente até o último dia […]
Establishment of a Regulatory Sandbox Committee
Por André Jerusalmy – 0707/2020 No último dia 29 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Portaria CVM/PTE/Nº 75 foi instituída e regulada a composição e funcionamento do Comitê de Sandbox (“CDS”), que foi dividido em núcleos estratégico e operacional. Em linhas gerais, os núcleos possuem a responsabilidade de definir: termos do […]
MP 936/2020 is sanctioned by the president and converted into Law 14.020/2020
Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz – 07/07/2020 No dia 06/07/2020 o Presidente da República sancionou a lei 14.020/2020 que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” em razão da conversão Medida Provisória 93/2020 (MP 936/2020) . Como se sabe, a MP 936/2020, agora convertida na lei 14.020/2020, promoveu alterações […]