Publications

Approval of Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (FIAGRO) and Presidential Vetoes

Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº...

PGFN publishes guidelines on the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base

Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer...

Legal Framework for Startups is taken to the Presidency

Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020,...

Publication of the Notice for the Concession of the Paulista Coastal Lot Road System

Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital...

CVM releases update to Empresas.NET system

Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que...

Considerations on Telework: Regulation and Contextualization due to the pandemic

Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da...

CVM publishes new Resolutions on Regulatory Sandbox and Suitability

By: André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini On May 11, 2021, the Securities and Exchange Commission...

Analysis of the renewal of the concession for the Anchieta-Imigrantes Highway

Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um...

STF decides that the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS base is valid from March 2017

Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS...

Bill provides for emergency aid of R$$ 500 and taxation on dividends

Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de...