Amendments to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law – Bills currently being processed in the Legislature
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Deadline for taxpayers in RJ to submit individual transaction proposals to PGFN ends on January 30th
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]
The Office of the Attorney General of the National Treasury (“PGFN”) issues an Ordinance regulating the transaction for collecting debts from the Union’s active debt
Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por meio da qual a PGFN estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na MP 899/2019. Referida MP, batizada pelo Governo como MP do “Contribuinte […]
Accidents on the way to work are no longer considered to be work accidents
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]
State of São Paulo establishes new Special ICMS Debt Installment Program (PEP ICMS 2019)
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/19, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (“PEP ICMS 2019”) com redução de multas e demais acréscimos legais, o qual abrange débitos do referido imposto inscritos ou não em dívida ativa, relacionados […]
Replacement of appeal deposit with surety bond
By Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz The labor reform included § 11 in article 899 of the Consolidation of Labor Laws (“CLT”), allowing the replacement of the appeal deposit with a bank guarantee or insurance guarantee. The appeal deposit is a legal obligation so that the appealing party can partially guarantee the court to file […]
Innovations regarding timekeeping brought about by the Economic Freedom Act (Law 13,874/2019)
By Letícia Cordeiro and Fabiana Silva The Economic Freedom Law No. 13,874/2019, enacted on September 20, 2019, brought changes to several areas of Law and, in particular, Labor Law, so much so that it is called by some a “mini labor reform”. The aforementioned law brought substantial changes and alterations to the provisions contained in the Consolidation of Labor Laws […]
Strict Liability of the Employer under trial at the STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Provisional Measure published regulating the negotiation of tax debts between the National Treasury and taxpayers
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) 899/19. Batizada pelo governo como a “MP do Contribuinte Legal”, a norma visa estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária e os contribuintes, no que se refere a débitos tributários federais, além […]
Federal Revenue publishes IN regulating the collection and collection of PIS/COFINS and brings controversy regarding the exclusion of ICMS from the calculation basis of said contributions
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, por meio da qual a Receita Federal consolidou as regras para a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS, reafirmando a orientação exarada na Solução de Consulta COSIT 13/2018 no sentido de que o ICMS […]
