Loss of Validity of Provisional Measure No. 873
Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União comunicado assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a perda da vigência da Medida Provisória n.º 873 (MP n.º 873). A MP n.º 873 possuía como escopo a proibição de realização de descontos da contribuição […]
Variations of up to five minutes in the intra-day break do not give rise to full payment of the rest hour
Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em julgamento de incidente de recurso repetitivo que a supressão eventual de até cinco minutos no intervalo para descanso e alimentação, não autoriza o recebimento pelo empregado de uma hora inteira como extra. É de […]
STJ extends Reintegra tax benefit to sales of goods destined for the Manaus Free Trade Zone
Por Marcelo Blecher A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em sede do julgamento do Recurso Especial (“REsp”) 1.679.681/SC, que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manuas (“ZFM”) se equipara à exportação de produto brasileiro para o exterior, para fins tributários. Com base nesse entendimento, o contribuinte que realiza […]
Corporate compliance as an instrument for generating value
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são meios eficientes para gerar valor à sociedade e para seus sócios ou acionistas. De um lado, são uma forma organizada de produção otimizada de mercadorias e serviços e dessa forma incrementam a disponibilidade da oferta, aumentando a […]
Union contribution: the innovations brought by MP 873/2019
By Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro and Fabiana Aparecida da Silva On March 1, 2019, the Presidency of the Republic adopted Provisional Measure 873 (“MP 873”), which amended the Consolidation of Labor Laws, more specifically its articles 545, 578, 579, 579-A and 582, to give new […]
MP that enacted the ANPD in the General Data Protection Law and its legal effects
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
STJ determines that ICMS is not part of the CPRB calculation basis
Por Marcelo Blecher Em julgamento concluído no último dia 10/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) adotou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). A decisão foi proferida em julgamento conjunto de 3 (três) recursos epeciais[1], julgados sob […]
CARF disregards STF decision and determines that ICMS forms the basis for calculating PIS and COFINS
Por: Marcelo Blecher As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou não) de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o início do ano, a matéria já foi julgada reiteradas vezes pelas 5 (cinco) turmas da 3ª Seção do […]
The importance of the lawyer in the face of the legality control of the Judiciary in the Judicial Recovery Plan
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Legality of Outsourcing Between Different Legal Entities
Por Paola Carvalho e Letícia Cordeiro No mês de fevereiro de 2019, foi proferido julgado pela Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi da 8ª Turma do C. TST[1], que reiterou entendimento proferido em novembro de 2018 pelo STF em ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, cujo julgamento determinou pela constitucionalidade da terceirização no tocante a atividade […]
