Government extends deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional by 6 months
And in continuation of the measures adopted by the Tax Authorities to minimize the impact on companies of the crisis caused by the COVID-19 (coronavirus) pandemic, the Simples Nacional Management Committee issued Resolution No. 152, of March 18, 2020, postponing the deadline for payment of federal taxes assessed under Simples Nacional to 6 months, benefiting […]
PGFN will adopt measures to suspend collection actions and to facilitate debt renegotiation during the crisis period caused by the spread of COVID-19 (coronavirus)
By Mariana Martins The Ministry of Economy authorized the PGFN, supported by MP 899/2019, to adopt a package of measures to facilitate debt renegotiation and to temporarily suspend the collection of taxes registered in the Federal Government’s Active Debt, due to the coronavirus pandemic. Among the authorized measures are: – The suspension, […]
STF grants injunction to consider medical discharge as the starting point for maternity leave
Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, para determinar: a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta […]
By majority vote, the Supreme Federal Court decides that failure to pay ICMS is a crime
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da […]
Green and Yellow Employment Contract, the new hiring method
By Fabiana Aparecida da Silva and Letícia Cordeiro After provisional measure 881/2019, which became known as the “labor reform”, now also published by the Government on November 11, 2019, provisional measure 905/2019 “Green and Yellow Employment Contract”, a new contractual modality that not only has some of its own characteristics but also […]
Influence of LGPD on the innovation process
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
Amendments to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law – Bills currently being processed in the Legislature
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Deadline for taxpayers in RJ to submit individual transaction proposals to PGFN ends on January 30th
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]
The Office of the Attorney General of the National Treasury (“PGFN”) issues an Ordinance regulating the transaction for collecting debts from the Union’s active debt
Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por meio da qual a PGFN estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na MP 899/2019. Referida MP, batizada pelo Governo como MP do “Contribuinte […]
Accidents on the way to work are no longer considered to be work accidents
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]