Publications

Federal Revenue Service admits PIS and COFINS credits on waste treatment expenses

Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo...

National Consumer Secretariat and ANPD discuss agreement to protect consumer data

Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de...

Declaration of Brazilian Capital Abroad

Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega...

Data leak exposes over 100 million mobile phone accounts

Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas...

New ordinance published establishing conditions for tax transactions amid economic impacts generated by the pandemic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante...

Exceptions to the double visit criterion in labor inspections – Ordinance 396/21 of the Special Secretariat for Social Security and Labor

01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no...

Labor Prosecutor's Office advises companies on the removal of pregnant women in the context of the pandemic

01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica...

E-Commerce sector emissions expected to continue growing in 2021

28/01/2021 Por André Jerusalmy O ano de 2020 foi como o ano em que o mundo viveu (e...

Reflections of the Proposal to Modernize CVM Instruction 480 for Publicly Traded Companies

27/01/2021 Por André Jerusalmy Na primeira quinzena de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou...

Single Counter, the new Business Registration system of JUCESP

21/01/2021 Por André Jerusalmy No dia 15 de janeiro, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”)...