State of São Paulo establishes new Special ICMS Debt Installment Program (PEP ICMS 2019)

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/19, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (“PEP ICMS 2019”) com redução de multas e demais acréscimos legais, o qual abrange débitos do referido imposto inscritos ou não em dívida ativa, relacionados […]

Replacement of appeal deposit with surety bond

By Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz The labor reform included § 11 in article 899 of the Consolidation of Labor Laws (“CLT”), allowing the replacement of the appeal deposit with a bank guarantee or insurance guarantee. The appeal deposit is a legal obligation so that the appealing party can partially guarantee the court to file […]

Innovations regarding timekeeping brought about by the Economic Freedom Act (Law 13,874/2019)

By Letícia Cordeiro and Fabiana Silva The Economic Freedom Law No. 13,874/2019, enacted on September 20, 2019, brought changes to several areas of Law and, in particular, Labor Law, so much so that it is called by some a “mini labor reform”. The aforementioned law brought substantial changes and alterations to the provisions contained in the Consolidation of Labor Laws […]

Strict Liability of the Employer under trial at the STF

Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]

Provisional Measure published regulating the negotiation of tax debts between the National Treasury and taxpayers

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) 899/19. Batizada pelo governo como a “MP do Contribuinte Legal”, a norma visa estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária e os contribuintes, no que se refere a débitos tributários federais, além […]

Federal Revenue publishes IN regulating the collection and collection of PIS/COFINS and brings controversy regarding the exclusion of ICMS from the calculation basis of said contributions

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, por meio da qual a Receita Federal consolidou as regras para a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS, reafirmando a orientação exarada na Solução de Consulta COSIT 13/2018 no sentido de que o ICMS […]

Concilia Rio 2019 – Program enables the settlement of debts to the Municipality of Rio de Janeiro with a reduction of up to 100% in interest and fines

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O “Concilia Rio”, programa que possibilita a quitação de débitos (especialmente ISS, IPTU e ITBI) perante o Município do Rio de Janeiro com redução de juros e multa, foi retomado com a publicação da Lei nº 6.640/2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.507/2019.  Por meio do programa, a Prefeitura […]