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Presidential Vetoes on the amendment of the Judicial Recovery Law must be discussed in Congress by 03/04/2021.

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The text of Law No. 14,112/2020 was published in the Official Gazette...

States will no longer be able to charge DIFAL ICMS on e-commerce, Supreme Court rules

Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante...

STF rules on the constitutionality of including ICMS in the CPRB calculation basis

Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base...

Judicial Recovery Plan by Creditors

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala As is well known, the text of Law No. 14,112/2020 is in force, with...

Federal Revenue Service admits PIS and COFINS credits on waste treatment expenses

Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo...

National Consumer Secretariat and ANPD discuss agreement to protect consumer data

Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de...

Declaration of Brazilian Capital Abroad

Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega...

Data leak exposes over 100 million mobile phone accounts

Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas...

New ordinance published establishing conditions for tax transactions amid economic impacts generated by the pandemic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante...

Exceptions to the double visit criterion in labor inspections – Ordinance 396/21 of the Special Secretariat for Social Security and Labor

01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no...