Publications

Airport Concessions and Expectations for Bidding Notices

Por Leonardo Neri e Fabiana Porta   Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca...

TJ-DF determines the suspension of the commercialization of personal data by Serasa

Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última semana, o Desembargar Cesar Loyola, da Segunda Turma Cível do...

Increase in labor complaints due to Covid-19

Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o...

Bankruptcy Law Approved

By Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala 1 – In plenary session the Brazilian Federal Senate...

CONTRACTUAL CONSIDERATIONS IN THE SECOND WAVE OF COVID-19

Por Antonio Mazzucco, Rafael Mello e Leonardo Neri No dia 17 de novembro de 2020, o governo de...

Labor Department establishes the effects of suspension of employment contracts and reduction of working hours and salary on 13th salary and vacations

By Rafael Mello and Leticia Claudia Neves On 10/17/2020, the Undersecretary of Public Labor Policies will...

LGPD – The implementation phases of a privacy program

Por Leonardo Neri Como já destacamos, o trabalho do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) é garantir que...

STF forms majority of votes to remove the ICMS requirement in transactions involving licensing or assignment of the right to use computer programs

Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Plenário do STF formou maioria para afastar a cobrança do...

“DPO as Service” as a Profitable Measure for Companies in Relation to LGPD

Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de...

STF will judge the constitutionality of the DIFAL requirement on sales to non-taxpayers

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”)...