Publications

New ordinance published establishing conditions for tax transactions amid economic impacts generated by the pandemic

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante...

Exceptions to the double visit criterion in labor inspections – Ordinance 396/21 of the Special Secretariat for Social Security and Labor

01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no...

Labor Prosecutor's Office advises companies on the removal of pregnant women in the context of the pandemic

01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica...

E-Commerce sector emissions expected to continue growing in 2021

28/01/2021 Por André Jerusalmy O ano de 2020 foi como o ano em que o mundo viveu (e...

Reflections of the Proposal to Modernize CVM Instruction 480 for Publicly Traded Companies

27/01/2021 Por André Jerusalmy Na primeira quinzena de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou...

Single Counter, the new Business Registration system of JUCESP

21/01/2021 Por André Jerusalmy No dia 15 de janeiro, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”)...

STF will define the scope of tax immunity for mixed-economy companies providing public services

18/01/2021 Não é a primeira vez que o tema chega ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A...

Special Secretariat for Social Security and Labor establishes that the link between COVID-19 and work can only be defined after a medical examination has been carried out

Por: Rafael Mello Com o objetivo de trazer alguma segurança jurídica para este período complexo que vive a...

STF will decide whether the increased ICMS rate for electricity and telecommunications is constitutional

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 05 de fevereiro de 2021 o julgamento de um...

PIS/COFINS and advertising expenses

21/12 Desde o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR o STJ trouxe uma nova luz aos contribuintes no que...