Legalization of online sports betting and legal challenges
By Leonardo Neri At the end of last year, sports betting was legalized in Brazil, as per the enactment of Law No. 13,756/2018. However, the Ministry of Finance still needs to regulate the rule, clarifying how the operation will be established, and who will be the agents qualified to explore the activity. The deadline for regulation should occur in […]
The advent of Law 13,792/19 and changes related to limited companies
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]
Telecommunications Law Judgment
Por Israel Cruz, Paola Carvalho e Njala Mitre Em recente julgamento nos autos da ação de ARE 791932, o Supremo Tribunal Federal- STF decidiu pela possibilidade de terceirização irrestrita pelas empresas de telefonia, a medida que reconheceu a violação da cláusula de reserva de plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a aplicabilidade […]
Arbitration and Public Entities: Regulation by the State of São Paulo.
Por Fábio Marques Esteve em consulta pública recente o texto do Decreto que regulamenta a instituição de cláusulas arbitrais para resolução de conflitos em que a Administração Direta e suas autarquias sejam parte. A possibilidade de instituição de cláusula arbitral em contratos envolvendo a administração direta e indireta veio com a alteração legislativa introduzida […]
Brief comparison between LGPD and GDPR regarding the use of Personal Data
By Leonardo Neri A prominent topic in the national legal-economic scenario, the General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13,709, of August 14, 2018 – LGPD) was sanctioned with the aim of solving problems related to the storage, collection and transmission of individuals’ personal data, as well as allowing greater control by […]
Judicial Recovery of a Rural Producer as an Individual
By Ivan Kubala Law 11.101/2005 (LRF) regulates, among other things, the judicial recovery of entrepreneurs and business corporations, which aims to enable the debtor to overcome the momentary economic and financial crisis, thus having as a guiding principle the preservation of the company. It is known that, in recent years, due to the economic crisis that has plagued the […]
Courts order the exclusion of ICMS highlighted in the invoice from the PIS/COFINS calculation base
Por Mariana Martins Recentes decisões judiciais proferidas após a edição da Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018 indicam ganho de causa aos contribuintes no sentido da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, em detrimento do imposto efetivamente recolhido em favor da […]
Amounts charged by the State of São Paulo to correct amounts due are recognized as unconstitutional and the company obtains an injunction to reduce more than 50%
Por Patrícia Fabris Os valores cobrados pelo Estado Paulistano são muito acima do aceitável constitucionalmente, quando está-se a falar do correção monetária. Diante disso, uma empresa ajuizou ação após aderir ao PEP –Programa de Parcelamento dos tributos Estaduais no Estado de São Paulo, requerendo redução do valor com base em revisão dos valores confessados […]
Extrajudicial Recovery and its modalities
Por Vitor Ferrari Diante do atual cenário econômico, no qual o soerguimento aparenta vir a passos lentos, as Empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia emanada de uma decisão judicial. Denominado como Recuperação Extrajudicial, referido procedimento serve para reequilibrar seu passivo financeiro das empresas que […]
Nullity of contractual clause of fiduciary alienation as security for family property in bank loan agreement
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]
