Publications

Congress extends by 60 days the validity of Provisional Measure 1,046, which establishes measures to combat Covid-19

Por: Rafael Mello e Israel Cruz No último dia 16/06/2021 a Medida provisória 1046 de 2021 (“MP 1046/21”)...

CVM launches public hearing on new BDR rules

Por: André Jerusalmy No último dia 17 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou...

40 years of the National Environmental Policy

Por: Leonardo Neri A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação...

Justice carries out first search and seizure based on LGPD rules

Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última...

End of the casting vote: CARF authorizes PIS and COFINS credits on port expenses

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera...

Congress extends by 60 days the validity of MP 1,045, which instituted a new emergency program to protect employment and income and complementary measures to combat Covid

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”)...

Municipal Autonomy and Urban Development

Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a...

New installment program is approved by the City of São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa...

Congress overturns vetoes and maintains FIAGRO benefits

Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de...

Approval of Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (FIAGRO) and Presidential Vetoes

Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº...