Publications

STF forms majority of votes to remove the ICMS requirement in transactions involving licensing or assignment of the right to use computer programs

Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Plenário do STF formou maioria para afastar a cobrança do...

“DPO as Service” as a Profitable Measure for Companies in Relation to LGPD

Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de...

STF will judge the constitutionality of the DIFAL requirement on sales to non-taxpayers

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”)...

CONSIF and CNSeg question changes to ISS before the STF

Conforme anteriormente divulgado em nosso blog, foi recentemente promulgada a Lei Complementar 175/2020, por meio da qual busca-se...

Diversity in Family and Succession Law

By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Over the years, diversity has been increasingly gaining ground...

AGU regulates the conclusion of agreements and transactions within the scope of the Federal Attorney General's Office

Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU,...

STF formalizes understanding of the constitutionality of the incidence of employer social security contributions on the constitutional third of vacations

Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira,...

Bill 6229/05 on Judicial and Extrajudicial Recovery and Bankruptcy was approved by the Chamber of Deputies this Wednesday, 08/26/2020, and will now be sent to the Senate.

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da...

Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path

Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado...

National Parks are included in the PPI and PND and must be granted: private companies will be able to prepare proposals to take over management

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de...