Publications

AGU regulates the conclusion of agreements and transactions within the scope of the Federal Attorney General's Office

Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU,...

STF formalizes understanding of the constitutionality of the incidence of employer social security contributions on the constitutional third of vacations

Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira,...

Bill 6229/05 on Judicial and Extrajudicial Recovery and Bankruptcy was approved by the Chamber of Deputies this Wednesday, 08/26/2020, and will now be sent to the Senate.

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da...

Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path

Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado...

National Parks are included in the PPI and PND and must be granted: private companies will be able to prepare proposals to take over management

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de...

Federal Government submits tax reform proposal to National Congress

Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem...

Diversity and Inclusion: a compliance issue

By Christian F. Rosa and Beatriz Wehby – 07/21/2020 The topic of diversity has gained wide prominence. It is...

Senate approves negotiation through tax transaction for Simples Nacional debts

Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto...

Federal Revenue exceptionally extends the deadline for submitting the Fiscal Accounting Records (ECF) for the calendar year 2019

Por Mariana Martins – 15/07/2020 Por meio da IN nº 1965/2020, publicada hoje no DOU, a Receita Federal...

Establishment of a Regulatory Sandbox Committee

Por André Jerusalmy – 0707/2020 No último dia 29 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou...