Publicações

PGFN reabre programa de renegociação de dívidas e permite parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial

Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda...

STF decide pela não incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior

Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da...

Vetos Presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial devem ser pautados no Congresso até 04/03/2021.

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial...

Estados não poderão mais cobrar DIFAL de ICMS no comércio eletrônico, decide Supremo

Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante...

STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base...

Plano de Recuperação Judicial pelos Credores

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com...

Receita Federal admite créditos de PIS e COFINS sobre despesas com tratamento de resíduos

Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo...

Secretaria Nacional do Consumidor e ANPD tratam de acordo para proteção de dados dos consumidores

Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de...

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega...

Vazamento de dados expõe mais de 100 milhões de contas de celular

Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas...