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Developments of Provisional Measure 936 of 2020: Decision on Statement of Clarification in ADI 6,363

Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo...

Provisional Measure No. 948/2020 published, which provides for the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors

By Leonardo Neri and Barbara Oliveira – 04/09/2020 The hotel and tourism sector has been one of the...

CPRB and Funrural collection deadlines extended

Por Marcelo Blecher – 08/04/2020 Em complementação à Portaria 139/2020, editada na semana passada pelo Ministério da Economia...

CMN regulates emergency employment support program

Por André Jerusalmy e Marcos Buzo – 07/04/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) por meio da Resolução nº...

Developments of Provisional Measure 936 of 2020: preliminary decision by the Federal Supreme Court and the need for unions to not oppose individual agreements with workers

Por Rafael Mello e Israel Cruz – 07/04/2020 Como informado anteriormente, em 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro...

National Monetary Council prevents distribution of profits and salary increases for executives

Por Marcos Buzo – 06/04/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) vedou, por meio da Resolução nº 4.797/2020, temporariamente,...

Federal Government launches program to maintain jobs

Por Antonio Mazzucco e Marcos Buzo – 04/04/2020 O governo federal, objetivando reduzir os impactos do COVID-19 sob...

Provisional Measure 936/2020 – Labor Measures to combat Covid-19 and brief assessment of legal certainty in its adoption

Por Rafael Mello – 03/04/2020 No dia 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP...

Federal Government determines cut of 50% of Contributions destined to the S System for 3 months

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/04/2020 Mais uma medida foi anunciada pelo Governo Federal com o...

Renegotiation of debentures and promissory notes

Por André Jerusalmy – 01/04/2020 INTRODUÇÃO: Em tempos de crise, o acúmulo de dívidas é um dos principais...