Publications

Green and Yellow Employment Contract, the new hiring method

Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a...

Influence of LGPD on the innovation process

Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

Amendments to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law – Bills currently being processed in the Legislature

Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em...

Deadline for taxpayers in RJ to submit individual transaction proposals to PGFN ends on January 30th

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria...

The Office of the Attorney General of the National Treasury (“PGFN”) issues an Ordinance regulating the transaction for collecting debts from the Union’s active debt

Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por...

Accidents on the way to work are no longer considered to be work accidents

Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que...

State of São Paulo establishes new Special ICMS Debt Installment Program (PEP ICMS 2019)

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS...

Replacement of appeal deposit with surety bond

By Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz The labor reform included § 11 in article 899 of the...

Innovations regarding timekeeping brought about by the Economic Freedom Act (Law 13,874/2019)

Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe...

Strict Liability of the Employer under trial at the STF

Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso...