STJ rules in favor of the taxpayer on the issue of “double PAT”
Em outubro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, apontou serem ilegais as limitações trazidas pelo Decreto n° 10.854/2021 à dedução dos valores destinadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) do cálculo do IRPJ, relevante e assertivo precedente firmado em benefício dos Contribuintes brasileiros. As razões que levaram a […]
New BCB Resolution No. 339 updates the rules regarding written duplicates
By Moema Giovanella The National Monetary Council – CMN, the Central Bank of Brazil – BCB and the Securities and Exchange Commission – CVM have been building an important regulatory agenda in recent years to increase competitiveness and security in the negotiation of commercial receivables in the country. Just like the changes to the rules for receivables […]
STJ is expected to rule on the exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS base on 11/22
O Superior Tribunal de Justiça pautou para o próximo dia 22/11/2023 o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.125, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tema nº 1125 dos Recursos Repetitivos refere-se a exclusão do ICMS devido na sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) pelo substituído da […]
Tax Reform was approved in the Federal Senate
Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta de Emenda à Constituição nº 45 (PEC nº 45), que, apesar das diversas exceções e regimes favorecidos no texto, mantém suas características elementares, em se tratando da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) no Brasil. A […]
STF schedules ICMS-Difal trial for November 22nd
O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, que discutem e questionam parte da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações […]
The role of judicial administrators in the Conversion of RJ into Bankruptcy
By Vitor Antony Ferrari The Judicial Administrator plays a fundamental role in the process of converting a judicial recovery into bankruptcy. The conversion occurs when the company in the process of judicial recovery is unable to comply with the recovery plan or the conditions established by law, which leads to the conversion of the recovery process into a […]
STJ: The use of negative IRPJ and CSLL balances in compensation
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP) referentes a saldo negativo de IRPJ ou CSLL está condicionado à transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Inicialmente, tal requisito passou a ser previsto pela Instrução Normativa da Receita Federal do […]
What is transnational insolvency and how is it regulated
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* It is very common for large companies to have headquarters and assets in several countries, marketing their products and services all over the world. However, the internationalization of companies became a problem when, hit by financial crises, they filed for bankruptcy or judicial recovery. The big question was what […]
The IRS and the new Transfer Pricing Rules
Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa n° 2.161/2023, que dispõe sobre as normas de Preços de Transferência aplicáveis às operações entre partes domiciliadas no Brasil e suas relacionadas no exterior. Ambos os regramentos advêm de iniciativas do Governo […]
Petrópolis Group: judicial recovery diary
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* As was widely reported by both the specialized press and the mass media, Grupo Petrópolis, a beer group responsible for producing labels such as “Itaipava”, “Petra” and “Lokal”, filed a request for judicial recovery with the Business Court of the city of Rio de Janeiro […]