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Binding Thesis of the TST on the refund of employee commissions in cases of default or cancellation of purchase by the customer

No contexto das relações de trabalho e suas implicações nas comissões pagas aos empregados, uma importante tese vinculante...

PIX and commerce: legal challenges and mandatory changes

A Medida Provisória nº 1.288/2025 regulamenta o uso do Pix no comércio, proibindo a cobrança de valores adicionais...

CVM publishes guidelines on the limited liability of Real Estate Investment Fund (FII) unitholders

Em 18 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular SSE 02/2025,...

Justa causa por jogos de azar durante o expediente: análise jurídica e consequências

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que confirmou a demissão por justa...

Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício

Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho...

Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam...

Os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário

Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma...

TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos...

Quarta-feira de Cinzas: Feriado, Ponto Facultativo ou Dia Normal? Saiba Como Gerenciar a Jornada de Trabalho na Sua Empresa

Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?...

In an interview with Estadão, our partner in the tax area comments on changes in taxes and what to expect in the coming years

Last Saturday, 06/07, partner André Martins gave an interview to the newspaper ESTADÃO, addressing the expected impacts...

Possibility of Extrajudicial Compulsory Adjudication

By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* In order to guarantee greater legal security to...

Sanctioned Law making November 20th (Black Consciousness) a national holiday by the President of the Republic

By Fabiana Aparecida da Silva President Luiz Inacio Lula da Silva sanctioned this Wednesday (21) the law...

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