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New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs

Published on July 29, 2025, Complementary Law No. 216/2025 creates the Acredita Exportação Program to encourage exports of...

Legislative Decree No. 176/25 suspends the increase in the IOF (Tax on Financial Transactions)

Legislative Decree No. 176/25 was published today, fully suspending the effects of the Presidential Decrees that increased...

New rates according to Technologies

Decree 12,549/25, published on July 11, regulates the IPI within the scope of the Mover Program and establishes...

Selection of arbitrators, choice of chamber and drafting of the arbitration clause

Effective arbitration requires (i) a precise arbitration clause, (ii) a careful choice of the chamber and (iii) the appointment of arbitrators...

TST recognizes the validity of a collective agreement that waives timekeeping for employees with higher education

The TST recognized as valid a collective agreement clause that exempts employees with degrees from recording their time,...

New Changes to Income Tax, IOF and Compensations

The federal government has introduced important changes to the tax regime for investments, financial transactions and tax compensation, through...

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