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STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver...

Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.

A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores...

Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).

O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos...

New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

The new CSLL tax rates for banks, payment institutions, and SCFI are now in effect...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: Impacts of Law 15.211/25 and the adultification of children

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Digital Authentication of Commercial Books: the new standard adopted by JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123 miles: Hearing could define the next steps in Brazil's largest judicial recovery.

A hearing by 123milhas on September 23rd could define the future of the largest bankruptcy proceeding in Brazil, involving...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs

Published on July 29, 2025, Complementary Law No. 216/2025 creates the Acredita Exportação Program to encourage exports of...

Legislative Decree No. 176/25 suspends the increase in the IOF (Tax on Financial Transactions)

Legislative Decree No. 176/25 was published today, fully suspending the effects of the Presidential Decrees that increased...

New rates according to Technologies

Decree 12,549/25, published on July 11, regulates the IPI within the scope of the Mover Program and establishes...