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By Moema Giovanella* The federal government, on August 11, presented and published in the Official Gazette of the Union...
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei...
By Rafael Mello and Israel Cruz As of October 1, 2023, social security contributions and...
By Moema Giovanella On September 19, 2023, the Federal Senate approved Bill...
Nesta semana, foi sancionada a Lei n° 14.689/2023, que revoga definitivamente a regra de desempate em favor do...
Em meio a subsequentes alterações sobre a matéria capitaneadas pelo Ministério da Fazenda, vemos publicada nesta quinta-feira (31/08)...
Currently in national legislation there are two institutes, one older and one more recent, whose effectiveness is apparent,...
No dia 20 de junho de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu entendimento...