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New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem...

Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica

Estratégias jurídicas para reestruturação empresarial: Conheça algumas ferramentas legais que transformam crises em oportunidades. Descubra como a recuperação...

Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte

A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

Liquidation of assets in the “New” Bankruptcy – priority criteria and transparency

The reform of the Bankruptcy Law, promoted by Law 14.112/2020, introduced clearer and more transparent criteria for...

Collective moral damages for non-compliance with the Quota Law for people with disabilities (PwD)

Changes to the Superior Labor Court: legal analysis and consequences Failure to comply with this legislation may result in convictions for...

Notes brought to the judicial recovery regime in the latest reform of the Recovery Law

The modernization of the Judicial Recovery Law brought agility, legal certainty and new tools for preserving companies...

M&A in the energy sector

M&A transactions in the energy sector in Brazil, even in a more restrictive macroeconomic context. Although...

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