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STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver...

Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.

Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).

New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica

Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Liquidation of assets in the “New” Bankruptcy – priority criteria and transparency

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