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PGR defende competência da Justiça Comum para validar contratos de “Pejotização”

O Procurador-Geral da República apresentou um parecer crucial no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR. Este...

Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a...

TRT-2 reafirma autonomia de correspondentes bancários e afasta enquadramento sindical

A delimitação das atividades de correspondentes bancários voltou ao debate jurídico com uma decisão unânime da 17ª Turma...

Comitê Gestor do IBS começa trabalhos dia 9 com estruturação do regimento

Instituída com a reforma tributária, entidade agora conta com quórum completo e pode deliberar sobre organização para gerir...

Política de reembolso bem estruturada: como evitar o risco de salário indireto e passivos trabalhistas

A adoção de políticas de reembolso para quilometragem rodada, viagens e alimentação é prática comum nas empresas, especialmente...

Benefícios flexíveis no trabalho: como promover bem-estar sem criar direitos adquiridos

Nos últimos anos, práticas como short friday, day off em datas estratégicas e licenças estendidas passaram a integrar...

Panorama Estratégico do Formulário de Referência: por que esse documento é tão relevante para o mercado de capitais brasileiro? 

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Reestruturação Empresarial como Ferramenta de Inteligência Competitiva

Em um cenário de negócios cada vez mais volátil e competitivo, a percepção sobre a reestruturação empresarial está...

Políticas de uso de dispositivos pessoais no trabalho: segurança jurídica, previsibilidade e proteção para a empresa

O uso de dispositivos pessoais para o desempenho de atividades profissionais, prática conhecida como BYOD (Bring Your Own...

Como obter os melhores termos na venda de sua empresa para um Private Equity

* por Antonio Mazzucco Negociar a venda de uma empresa para um fundo de private equity demanda uma...

Etiquetas digitais ganham força como cérebro da operação do varejo

Redes que utilizam a digitalização das gôndolas, como o supermercado Andorinha, em São Paulo, ilustram como a tecnologia...

SAC gratuito para todos? o que muda com o PL 395/2025

O cenário das relações de consumo no Brasil está prestes a passar por uma transformação relevante com a...