ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
TST and STF Determine Right to Fortnightly Sundays Off for Employees
The Superior Labor Court (TST) and the Federal Supreme Court (STF) have ruled in favor of the right to a fortnightly day off on Sundays for female employees. The decisions are based on article 386 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), which establishes a specific protection rule for female workers, requiring a fortnightly rotation in cases of […]
Enforcement against Partners of Companies in Judicial Recovery: An Analysis Before Labor Courts
Recently, the Superior Labor Court (TST) ruled on the possibility of redirecting the execution against partners of companies under judicial recovery to settle credits arising from labor claims. This decision is an important milestone in labor law. Naturally, this is a controversial issue, with differences of understanding arising from the constant conflicts between labor law and […]