Antes de Estruturar um Novo Negócio no Sistema Financeiro, Você Já Considerou Quanto Tempo o Banco Central Pode Levar Para Decidir um Pedido Regulatório?
No sistema financeiro brasileiro, diversas decisões estratégicas dependem de análise prévia do Banco Central. Entre elas estão autorização de funcionamento, mudanças de controle societário, reorganizações empresariais e alterações relevantes de capital. Esses processos seguem prazos administrativos definidos em norma. A estrutura desses prazos está prevista na Resolução BCB nº 317/2023, que organiza o tempo máximo […]
Atualizações da ANBIMA sobre FIDCs: Novas Regras Para Verificação de Lastro e Acesso de Investidores Não Residentes
O mercado brasileiro de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) passou recentemente por ajustes relevantes com a atualização dos Códigos de Serviços Qualificados e de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros da ANBIMA. As novas versões dos documentos, que foram submetidas a audiência pública ao final de 2025, entram em vigor em 23 […]
E se o Preço Não Acabar no Fechamento? Desvendando o Earn-out nas Operações de M&A
O Earn-out, em tradução literal, pode ser entendido como “ganhar ao longo do tempo”. No contexto das operações de compra e venda de empresas (M&A), o termo designa um mecanismo pelo qual parte do preço é vinculada ao cumprimento de metas futuras. Em termos práticos, uma parcela do valor somente será paga se os resultados […]
A Reestruturação da Azul – Importância da Recuperação Judicial e Suas Alternativas
A recente aprovação do plano de reestruturação da Azul Linhas Aéreas pelo tribunal de falências de Nova York, em 12 de dezembro de 2025, representa um marco significativo não apenas para a companhia, mas para todo o setor aéreo brasileiro. O caso evidencia a complexa interação entre as legislações de diferentes países e a importância […]
Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
CVM publishes new Resolution that simplifies the debenture issuance process
On March 6, 2025, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published CVM Resolution 226, which implements regulatory adjustments to simplify debenture issuance, incorporating changes to the Legal Framework for Guarantees (Law 14,711/2023). Key innovations include the elimination of the requirement to register the deed of issuance with the commercial registry, the definition of new procedures for the disclosure of corporate acts, and the CVM's monitoring of debenture spin-offs. Furthermore, deadlines were standardized and rules for fiduciary agents and public offerings conducted through crowdfunding platforms were updated. This measure aims to reduce costs and bureaucracy, promoting the growth of corporate credit in the capital markets.
New CVM Standard for regulating Fiagro
As of the publication of the new CVM Resolution No. 214, of September 30, 2024, by the Securities and Exchange Commission – CVM, investment funds for agribusiness production chains – Fiagro, will become part of the regulatory framework for investment funds in the country.
Among the main changes brought about by the rule are (i) subsidiary application of other CVM normative annexes; (ii) definition of the strategic policy and management of the invested company; (iii) possibility of trading carbon credits from agribusiness; (iv) investment by the Fiagro classes in “any real rights over rural properties”, among others.
CVM Resolution 214 comes into effect on March 3, 2025. Existing Fiagros will have until June 30, 2025 to adapt to the new resolution.
CVM public consultation with proposals for the new EASY Regime for smaller companies
The Securities and Exchange Commission – CVM has made available to the general public of investors the public consultation of the proposed rules that establish the Facilitation of Access to Capital and Incentive to Listings – FÁCIL regime, which is part of the CVM 2024 Regulatory Agenda, bringing new rules, on an experimental basis, that promote facilitation of entry and access of smaller companies to the capital market.
Suggestions and comments can be sent until 12/6/2024 to the CVM email [email protected].
Law No. 14,801/2023 was enacted, creating Infrastructure Debentures
By Moema Giovanella This Wednesday (10) the Executive Government sanctioned, without vetoes, the new Law No. 14,801/2023, which creates Infrastructure Debentures. Despite differing from Incentivized Debentures, which grant benefits to the purchasers of the securities, the new instrument does not eliminate them. According to the new device, special purpose companies, concessionaires, […]
Iosco recommendations on the cryptoasset market
By Moema Giovanella Launched on November 16 by the International Securities and Exchange Commission – Iosco, with the central purpose of addressing relevant issues related to market integrity and investor protection to securities regulators in the organization’s member countries, the cryptoasset report concludes a process that began on May 23 […]