Principais Mudanças com a Entrada em Vigor do ECA Digital – Lei 15.211/2025
A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, em 17 de março de 2026, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco relevante na evolução da regulação do ambiente digital no Brasil. A norma atualiza o regime de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer […]
Proteção de dados e responsabilidade civil: impactos práticos da LGPD para empresas
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais e reforçar a proteção da privacidade como direito fundamental. A partir de sua vigência, dados pessoais passaram a ser compreendidos não apenas […]
Políticas de uso de dispositivos pessoais no trabalho: segurança jurídica, previsibilidade e proteção para a empresa
O uso de dispositivos pessoais para o desempenho de atividades profissionais, prática conhecida como BYOD (Bring Your Own Device), tornou-se uma realidade consolidada no ambiente corporativo, especialmente após a expansão do trabalho remoto e híbrido. Diante desse cenário, cresce a necessidade de as empresas estruturarem políticas claras e bem definidas sobre o tema. A ausência […]
Provas digitais no processo civil: segurança jurídica, autenticidade e proteção de dados
A intensificação da digitalização das relações sociais, comerciais e profissionais projeta efeitos diretos sobre o processo civil contemporâneo. Fatos juridicamente relevantes passaram a se materializar, predominantemente, em registros eletrônicos, como mensagens instantâneas, e-mails, documentos digitais, publicações em redes sociais e dados armazenados em plataformas online. Nesse cenário, a prova digital assume papel central na reconstrução […]
After hacking the SUS system, hackers gain access to Federal Government passwords
By Leonardo Neri The Federal Government is facing difficulties in the digital sphere. After a serious cybersecurity failure, the government is having difficulty knowing how to respond to successful hacker attacks. After accessing the ConecteSUS and Ministry of Health systems, 20 public agencies, including other ministries, were compromised. It should be noted that until […]