Proteção de dados e responsabilidade civil: impactos práticos da LGPD para empresas
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) inaugurou um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais e reforçar a proteção da privacidade como direito fundamental. A partir de sua vigência, dados pessoais passaram a ser compreendidos não apenas […]
Políticas de uso de dispositivos pessoais no trabalho: segurança jurídica, previsibilidade e proteção para a empresa
O uso de dispositivos pessoais para o desempenho de atividades profissionais, prática conhecida como BYOD (Bring Your Own Device), tornou-se uma realidade consolidada no ambiente corporativo, especialmente após a expansão do trabalho remoto e híbrido. Diante desse cenário, cresce a necessidade de as empresas estruturarem políticas claras e bem definidas sobre o tema. A ausência […]
Provas digitais no processo civil: segurança jurídica, autenticidade e proteção de dados
A intensificação da digitalização das relações sociais, comerciais e profissionais projeta efeitos diretos sobre o processo civil contemporâneo. Fatos juridicamente relevantes passaram a se materializar, predominantemente, em registros eletrônicos, como mensagens instantâneas, e-mails, documentos digitais, publicações em redes sociais e dados armazenados em plataformas online. Nesse cenário, a prova digital assume papel central na reconstrução […]
Após Invasão ao sistema do SUS, hackers conseguem acesso a senhas do Governo Federal
Por Leonardo Neri O Governo Federal está passando apuros no âmbito digital. Após gravíssima falha de segurança cibernética, o governo está com dificuldades de saber como agir face aos ataques hackers exitosos. Posteriormente ao acesso do sistema do ConecteSUS e do Ministério da Saúde, 20 órgãos públicos, incluindo outros ministérios, foram corrompidos. Frisa-se que até […]